Alice Bachiega O ano de 2022 trouxe consigo novas normas previdenciárias e trabalhistas para quem é Microempreendedor Individual (MEI), então é importante estar a par de tudo o que muda para não ser pego de surpresa. Algumas mudanças ainda estão em processo de aprovação, mas em fevereiro já receberam o aval do Senado, e agora estão passando pela votação na Câmara. Tudo indica que em breve tudo já terá sido colocado em prática.
A primeira grande mudança é referente ao faturamento anual de quem é MEI, que atualmente fica no limite de R$ 81 mil. Quando o Projeto de Lei Complementar 108/2021 for aprovado, esse teto passará a ser de R$ 130 mil, o que permitirá que muitos empresários de pequeno porte se encaixem na categoria de microempresário. Com este novo limite, quem é MEI pode faturar, no máximo, até R$ 10.800 por mês. Outra mudança que o Projeto de Lei visa implementar é a possibilidade de contratar até dois funcionários. No momento, os microempresários podem realizar apenas uma contratação.
O valor da contribuição mensal também aumentou, e já está em vigor desde janeiro. Todo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) recebeu um acréscimo de R$ 5, então empresas que atuam com comércio e indústria passam a pagar R$ 61,60 (INSS + ICMS); prestação de serviços fica em R$ 65,60 (INSS + ISS); e comércio e serviços vai para R$ 66,60 (INSS + ISS/ICMS). Até o momento, essa foi a única alteração que já foi implementada.
Vale lembrar que quem é MEI tem até o dia 31 de maio para entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI), algo semelhante a um Imposto de Renda para Microempreendedores Individuais, onde devem ser apresentados todos os ganhos do ano anterior, para garantir que o limite de faturamento não foi extrapolado. Vale lembrar que até mesmo serviços que ainda não foram pagos devem ser declarados, assim como empresas que não tiveram faturamento no ano.
Quem abriu um CNPJ MEI ao longo de 2021 também precisa prestar contas com o Simples Nacional, onde o valor de R$ 81 mil será reajustado, para ficar de acordo com o tempo de atividade no ano em questão. Já quem começou em 2022 ou ainda vai abrir seu CNPJ só precisará apresentar seus ganhos em 2023.
