14/09/2022 - Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho para votação do projeto de Lei que destina 60% dos precatórios do Fundef aos professores (Foto: Reprodução/Facebook)
14/09/2022 – Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Tabocas do Brejo Velho para votação do projeto de Lei que destina 60% dos precatórios do Fundef aos professores (Foto: Reprodução/Facebook)

A Câmara Municipal de Vereadores de Tabocas do Brejo Velho, Oeste da Bahia, aprovou, na noite desta quarta-feira (14) o projeto de Lei nº 12/2022 que autoriza o pagamento dos precatrórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores.

O projeto agora segue para sanção do prefeito Flávio da Silva Carvalho (PP), mas só entrará em vigor após homologação judicial, confirmando o acordo entre a Prefeitura Municipal de Tabocas e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SINTPUMTABREV). Ou seja, o pagamanto ainda está sujeito a decisão judicial.

Entenda

Precatórios do Fundef trata-se de parcela de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios entre os anos de 1998 a 2006. A partir de 2006, o Fundef passou a ser Fundeb reservando parte dos impostos constitucionalmente vinculados à educação para os fundos públicos, devendo 60% do montante serem destinados ao pagamento dos profissionais do magistério e parte dos 40% restantes aos funcionários da educação.

Ocorre que, não existia nenhuma Lei que determinava o pagamento dos 60% aos professores, cabendo aos prefeitos aplicar os recursos na educação. Porém, a Lei nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, altera a Lei nº 14.113/2020, destinando os 60% exclusivamente para pagamento dos profissionais do magistério.

Quando a Lei foi aprovada, o município de Tabocas já havia recebido o repasse do Governo Federal e como a Lei não pode retroagir, ou seja, não se aplica ao valor já recebido pelo município, coube ao prefeito decidir se prosseguia com o pagamento ou não, tendo amparo legal para não pagar. Mas, cumprindo sua promessa de campanha, aceitou fazer um acordo com o SINTPUMTABREV para pagamento com homologação judicial.

Flávio ainda foi além da Lei e incluiu 67 auxiliares da educação na lista para receber a indenização, estes serão pagos com os lucros do montante, e não será descontado dos 60% destinados aos 340 profissionais do magistério. O pagamento será referente aos anos 1998 a 2002.

Durante seu discurso antes da votação do projeto na Câmara, Flávio disse que o próximo pagamento (2003 a 2006) será mais fácil, dando a entender que também vai pagar aos professores. “A gente tem outra parte desse precatório, que talvez, a partir de 2024, vamos tratrar metas para fazer o rateio, pois já existe legalidade para ratear”, afirmou.

Confira:

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