Começa nesta terça (dia 1º) seminário em comemoração aos 10 anos da lei baiana de licitações e contratos

Marco para a modernização das compras públicas, a Lei Baiana de Licitações e Contratos (Lei Estadual nº 9.433/2005) está completando 10 anos de existência. Para comemorar o aniversário, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb)  e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) promovem, nos dias 1º e 2 de dezembro, um seminário voltado para os servidores estaduais que atuam com o tema. A intenção do evento – que ocorrerá no auditório da PGE, na 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 370 – é promover um debate com o objetivo de levantar propostas de adequação da legislação que colaborem para aprimorar procedimentos e otimizar processos de licitação.

“A Lei Estadual 9.433/2005 é um diploma legal pioneiro e que muito impactou a legislação nacional por trazer em seu bojo a inversão de fases para todas as modalidades licitatórias, a desconsideração da personalidade jurídica do contratado, a fase de saneamento no procedimento de licitação, a possibilidade de redução consensual do valor do contrato acima do limite legal, o Credenciamento, dentre outras novidades”, afirmou a procuradora chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE, Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.

Na programação do evento, estão previstas palestras da ex-procuradora do Estado, professora de Direito Administrativo da UCSal e membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, Alice Gonzáles Borges, e da também procuradora Edith Hupsel, que integrou a comissão responsável pelo anteprojeto da Lei de Licitações. Entre os assuntos debatidos, além do histórico da lei e seu impacto, estão temas como a nova lei federal de parcerias, as compras públicas sustentáveis, o desafio da terceirização e o regime das microempresas.

Revisão da lei – De acordo com a responsável pela Coordenação Central de Licitações da Saeb, Maria Eduarda Sampaio, o workshop pode vir a ser o passo inicial para a primeira grande revisão da lei estadual. Criada com o objetivo de regulamentar, a nível estadual, a Lei Federal 8.666, a legislação baiana acabou se tornando uma referência nacional por ter promovido inovações como a inversão das fases nos procedimento de análise das propostas e habilitação dos concorrentesem licitações.

“Antes, a análise das propostas técnicas e de preço só era feita depois que eram verificados os documentos de todas as empresas concorrentes para habilitação; com a inversão da ordem dos procedimentos, o processo ganhou em agilidade”, conta Maria Eduarda. De lá para cá, entretanto, o surgimento de novas demandas vem resultando na necessidade de uma revisão da legislação, especialmente no que diz respeito a questões como a adoção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas e a utilização do Regime Diferenciado de Contratação.

SEMINÁRIO COMEMORATIVO DOS 10 ANOS DA LEI BAIANA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
QUANDO: 1º E 2 DE DEZEMBRO 2015
ONDE: AUDITÓRIO PAULO SPÍNOLA, SEDE DA PGE, NO CAB
REALIZAÇÃO: PGE, SAEB E TCE
PÚBLICO: SERVIDORES PGE, SAEB E TCE E CONVIDADOS.