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MPF e MP garantem reserva de R$8,9 milhões para indenizar pessoas contaminadas por amianto na Bahia

Garantir a reserva de cerca de R$8,9 milhões de reais para o pagamento prioritário de indenizações a vítimas de contaminação por amianto no Sul da Bahia. Essa foi a conquista do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), a partir de pedido ajuizado no Tribunal de Justiça de São Paulo, que acompanha o processo de recuperação judicial da mineradora.

Os créditos foram classificados como trabalhistas tanto para as pessoas que se contaminaram pela exposição durante o trabalho na mina de Bom Jesus da Serra quanto para expostos ambientais. A classificação confere prioridade na reserva dos valores à frente de outras dívidas que a empresa tenha no processo de recuperação judicial da Sama.

As decisões foram obtidas em fevereiro e março deste ano, e asseguram que 49 pessoas contaminadas – entre elas trabalhadores da empresa e não trabalhadores expostos ao amianto – tenham como receber, cada uma, 150 salários mínimos em danos morais individuais requeridos pelos MPs em outro processo (2009.33.07.000988-3), iniciado em 2009, ainda em tramitação.

Neste processo, além da indenização, a Sama foi condenada a incluir as vítimas em plano de saúde com amplo atendimento ambulatorial e hospitalar; pagar o valor de um salário-mínimo e meio, mensal e vitaliciamente a cada um; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários ao tratamento da doença a que foi acometida cada pessoa contaminada. Embora a Justiça Federal em Vitória da Conquista tenha concedido sentença favorável em 2017, o processo aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde foi enviado, em 2018, em função de recurso movido pela mineradora.

As demais medidas determinadas pela justiça estão sendo cumpridas pela empresa, mas o pagamento dos danos individuais ainda depende do fim do julgamento, o chamado trânsito em julgado.

Histórico – a mineradora Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto no município de Bom Jesus da Serra (BA), entre os anos de 1940 e 1968. No encerramento das atividades de extração, entretanto, não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.

No período que operou no município, e mesmo após a interrupção da atividade da mina, a Sama não cumpriu as obrigações legais assumidas; não se preocupou com as condições de vida dos trabalhadores e habitantes do entorno da jazida e em responder pelos prejuízos causados a terceiros; tampouco adotou medidas para reduzir a degradação ambiental e evitar a contaminação da água e do ar. Entre os danos ambientais provocados pela intensa atividade mineradora no local estão a formação de uma cratera gigantesca, além de uma galeria subterrânea de 200m de extensão que circunda a enorme cratera.

Amianto – É um mineral usado em produtos como caixas d’água, telhas onduladas, tubulações, discos de embreagem, mangueiras, papéis e papelões. Os principais problemas relacionados ao mineral dizem respeito a sua presença no ar e a consequente inalação pelos seres vivos. As microfibras do mineral penetram nas vias respiratórias e podem acarretar doenças graves, como o câncer de pulmão.

Recuperação judicial – é o processo que tem como objetivo evitar que uma empresa quebre, deixando de arcar com suas responsabilidades não apenas em relação aos seus empregados e clientes, mas também em relação ao pagamento de fornecedores e de dívidas em geral – entre elas impostos e pagamentos determinados a partir de condenações judiciais. Durante esse processo, os credores são identificados e a prioridade para o pagamento de cada um é definida dentro do plano de recuperação da empresa.

Grandes casos – confira a página especial do MPF que reúne informações sobre a atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público no caso da contaminação por amianto na Bahia: http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/contaminacao-por-amianto-na-bahia

*Com informações do MPF

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Lei que cria a Procuradoria Regional da 6ª Região é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União (DOU).

A nova procuradoria ocorre na esteira da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), também com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre Minas Gerais.

As procuradorias regionais da República são órgãos do Ministério Público Federal (MPF) que atuam na segunda instância da Justiça Federal. No caso, a PRR6 atuará junto ao TRF6. Pela lei, a nova procuradoria deverá estar instalada em até 180 dias após a instalação do novo tribunal.

Ainda segundo a legislação, a nova estrutura contará com 18 cargos de procurador regional da República, criados a partir do remanejamento de 19 cargos vagos de procurador da República, que é o primeiro nível da carreira no Ministério Público Federal (MPF), com atuação na primeira instância.

Junto com o remanejamento dos cargos, será também feita a transferência dos cargos comissionados referentes aos ofícios correspondentes na nova procuradoria regional.

Ainda segundo a lei, as “despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento da PRR 6ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União”.

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MPF aciona ex-prefeito de Brejolândia por contratação ilegal de empresa da cunhada com recursos da educação e da saúde

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra o ex-prefeito de Brejolândia (BA) Gilmar Ribeiro da Silva, a cunhada Marinalva dos Santos Silva e a empresa Marinalva dos Santos Silva de Tabocas do Brejo Velho (Supermercado OK) por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Na ação do dia 23 de fevereiro, o órgão requer à Justiça Federal a condenação dos acionados, a anulação do contrato e o ressarcimento de R$ 531.625,20, desviado de verbas do Fundef, atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinadas ao salário educação e à merenda escolar.

De acordo com a ação, Gilmar Silva exerceu seus dois mandatos no mesmo período em que seu irmão Humberto Pereira da Silva foi prefeito de Tabocas do Brejo Velho (2013-2016; 2017-2020) – cidade distante 35km de Brejolândia, também na Bahia. Nesse período, segundo apurado pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, “empresas do grupo empresarial, vinculadas diretamente a seus nomes e aos nomes dos pais, esposas e filhos, passaram a ser beneficiadas com volumosos contratos de fornecimento de combustíveis, gás GLP, peças automotivas, materiais de construção/elétrico, gêneros alimentícios e materiais de limpeza nos municípios em que eram prefeitos”.

Uma das empresas beneficiadas de forma ilegal foi o Supermercado OK, que deveria fornecer materiais de consumo (itens de alimentação, higiene, limpeza) à Secretaria de Educação e ao hospital municipal. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), de 2013 a 2020 a empresa recebeu do ex-prefeito de Brejolândia diversos pagamentos anuais, com valores individuais sempre abaixo do limite legal para que a contratação pudesse ser feita diretamente, sem licitação. Desse modo, até 2018 todos os pagamentos eram inferiores a R$8mil, limite para contratação direta previsto na Lei de Licitações (Lei nº8.666/93). A partir de 2019, com o aumento desse limite para R$17,6mil (Decreto nº 9.412/2018), os valores chegaram a duplicar, registrando valores superiores a R$16mil por pagamento.

A lei de licitações, porém, determina que a aquisição de bens de consumo regular deve levar em conta o consumo e o custo anuais, o que impediria a contratação direta pois os pagamentos somaram entre R$45mil a R$103mil por ano – bem acima do limite de dispensa de licitação.

O que os acionados fizeram, segundo o MPF, foi fracionar indevidamente o objeto e utilizar o Supermercado OK para desviar dinheiro público em proveito próprio e das famílias dos então prefeitos (Gilmar e Humberto), por meio da contratação direta ilícita e da emissão de notas fiscais fraudulentas.

Contrato verbal – Segundo apurado pelo órgão, a contratação foi feita de forma verbal, sem contrato escrito e sem documentos de processo administrativo para licitação, inexigibilidade ou dispensa e havia, ainda, contratos com outras empresas para fornecimento dos mesmos itens. Mesmo que fosse feita contratação direta, a Lei de Licitações prevê a realização de procedimento administrativo regular, com pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor, parecer jurídico e publicação do extrato do contrato; o que não existiu.

O MPF calcula um prejuízo de pelo menos R$531.625,20 (soma de todos os pagamentos feitos ao Supermercado OK), em razão do fracionamento indevido do objeto, da dispensa ilegal de licitação e da não comprovação da efetiva entrega de todos os produtos pelos quais o município pagou. Segundo a ação, não há indicação precisa do local de entrega e nem termo de recebimento do diretor escolar, diretor do hospital ou de outra autoridade responsável pela unidade beneficiada.

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Pedidos – O MPF requer que a Justiça Federal determine a condenação de Gilmar Ribeiro da Silva, Marinalva dos Santos Silva e da empresa Marinalva dos Santos Silva de Tabocas do Brejo Velho (Supermercado OK) nas penas previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que permite a responsabilização objetiva de pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública (a pessoa jurídica responde independentemente de ter praticado ato de improbidade e mesmo sem intenção (culpa/dolo), porque a responsabilidade é objetiva; basta ter se beneficiado ou concorrido com a ilicitude).

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): – 1000893-56.2021.4.01.3303

*As informações são do Ministério Público

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MPF aciona dois ex-prefeitos de Angical (BA) e requer suspensão de contrato advocatício de R$ 2,7 mi com precatórios do Fundef

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra os dois últimos ex-prefeitos de Angical (BA), Leopoldo de Oliveira Neto (2012/2016) e Gilson Bezerra de Souza (2017-2020), e contra o município pela contratação ilegal de escritório de advocacia no valor de R$2,7 milhões, a ser pago com precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requer que a Justiça Federal determine com urgência, em decisão liminar, a suspensão do contrato e dos pagamentos, além da condenação dos acionados por prejuízo aos cofres públicos. A ação é de 23 de fevereiro. 

Entre as inúmeras irregularidades na contratação (processo de inexigibilidade 013/2016 e contrato 012/2016), o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva destaca na ação: ausência de comprovação de singularidade do objeto e da notória especialização da empresa, para justificar a contratação direta por inexigibilidade de licitação; ausência de pesquisa e justificativa de preço; ausência de razoabilidade e economicidade na contratação; ausência ou supressão dos autos do processo administrativo de contração; ausência de análise jurídica da contratação; e desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Angical a título de complementação do Fundef. Além disso, verificou-se a atuação, na execução, de outros dois escritórios de advocacia que não constavam do contrato público.

Entenda o caso – De acordo com o MPF, em 2003 o Município de Angical acionou a União para receber complementos de verbas referentes ao Fundef, atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Em 2016, após ser publicada sentença favorável ao município, o ex-gestor Leopoldo Neto contratou, sem licitação, um escritório de advocacia para propor e acompanhar a execução da sentença, cabendo ao escritório a produção de um documento apenas: a petição para requerer a execução da sentença, informando o valor a ser repassado à prefeitura, que já sabia do montante devido. O contrato previu o pagamento de R$2,7 milhões ao escritório de advocacia, cerca de 12% dos R$ 22,6 milhões que o município deveria receber, conforme cálculos conhecidos do município.

O MPF aponta que o serviço poderia ter sido realizado pelo procurador-geral do município de Angical, que é um servidor público devidamente habilitado, ou por outro escritório de advocacia já contratado por valor muito inferior; e o cálculo para determinar o valor que a União deveria pagar poderia ter sido feito por contador do município, por escritório de contabilidade já contratado ou por perito judicial ao custo de cerca de R$ 400 (valor estabelecido para a perícia contábil na ação, em 2004), sendo depois conferidos pela contadoria da Advocacia-Geral da União (AGU) sem custos à prefeitura. De acordo com a ação, o Município de Angical, na ação de 2003, requereu os recursos justamente para complementar o valor mínimo a ser repassado anualmente pela União por aluno para investimento na educação fundamental. Portanto, não pode agora, depois que a Justiça decidiu a seu favor, o Município utilizar a verba em finalidade diferente da educação. Especialmente quando na última mensuração, em 2019, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do município foi de 4,8, quando a meta nacional era de 5,5 e a nota máxima do índice é 10.

Como não havia razão legal para a contratação direta e nem justificativa para a escolha do escritório de advocacia, para a singularidade do objeto e para alta complexidade da demanda, os prefeitos fizeram sumir com os autos do processo de contratação, suprimindo e ocultando documentos públicos, de acordo com o MPF.

Recomendação – Ainda em 2016, o então prefeito, Leopoldo Neto, recebeu do MPF a Recomendação nº 49/2016, orientando-o sobre a ilegalidade e abusividade de pagamento de honorários contratuais com recursos do precatório do Fundef, mas ele não adotou qualquer providência para corrigir a contratação ilícita.

Iniciada a gestão de Gilson Bezerra, em 2017, em vez de ter atuado para corrigir as ilegalidades e evitar o desvirtuamento dos valores do Fundef, o ex-prefeito ignorou o seu dever legal de cumprir a lei e a Constituição e praticou verdadeira omissão dolosa, se juntando ao conluio, mesmo tendo também recebido a Recomendação nº 49/2016. Segundo o MPF, Gilson afirmou que não obteve acesso a todos os processos licitatórios realizados pela antiga gestão, incluindo os de inexibilidade de licitação e de contratação da empresa de advocacia; e ainda assim, o ex-gestor defendeu a legalidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do Fundef.

Demais acionados – Na ação de improbidade, o MPF também requer a condenação do escritório de advocacia e de seu sócio. De acordo com o órgão, a empresa, por intermédio do sócio, participou diretamente da contratação ilícita e dela se beneficiou, praticando ambos condutas vedadas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), como firmar com a Administração Pública contrato com preço não definido e valor manifestamente desproporcional, além de participação nos atos citados anteriormente. Pediu, ainda, a responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Pedidos – O MPF requer, em pedido liminar, que a Justiça Federal suspenda a eficácia do contrato n°012/2016 e determine ao Município de Angical que não promova ou permita qualquer pagamento de honorários contratuais dele decorrente; requer, ainda, que os cinco acionados respondam pela prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário e que, ao final do processo, sejam condenados nas penas previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção.

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): – 1000908-25.2021.4.01.3303

*As informações são do Ministério Público

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STJ determina que TRF3 analise ação civil pública do MPF contra policiais civis por atos cometidos durante a ditadura militar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise novamente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por crimes cometidos durante a ditadura militar no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A turma reformou acórdão do TRF3, que entendeu ter havido prescrição de alguns pedidos e aplicou a Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79) para negar a reparação civil e administrativa.

Com a decisão, que segue parecer apresentado pelo MPF, o STJ reafirma que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura, homicídio e outras violações de direitos cometidas durante o regime militar. O processo deverá ser reanalisado, desta vez sem a aplicação de normas de anistia ou de prescrição.

Herzog – A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em São Paulo contra os delegados Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, responsáveis por violações a direitos humanos durante a ditadura, bem como contra a União e o Estado de São Paulo. O documento compila relatos de práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas durante o regime militar, entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto nas dependências do DOI-Codi em 1975.

O MPF pede que os agentes sejam condenados a indenizar os familiares das vítimas, que tenham cassadas as aposentadorias ou percam os cargos públicos que eventualmente exerçam e que fiquem impedidos de assumir quaisquer novas funções públicas. Requer também a condenação dos delegados ao pagamento de danos morais coletivos, e do Estado de São Paulo à publicação de pedidos formais de desculpas à sociedade brasileira, além do fornecimento dos dados de todos os funcionários envolvidos nas atividades do DOI-Codi.

Em primeira instância, a ACP foi julgada improcedente, com sentença mantida pelo TRF3. Para o tribunal, a Lei de Anistia teria alcançado todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a punição civil e administrativa dos agentes. O MPF levou o caso ao STJ (Recurso Especial n. 1.836.862/SP). O parecer, elaborado pela subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, sustentou que “a Lei de Anistia não prevê a anistia para as obrigações cíveis decorrentes da prática de atos ilícitos, como os tratados nos presentes autos.”

Repressão militar na Praça da Sé (Foto: Evandro Teixeira)
Repressão militar na Praça da Sé (Foto: Evandro Teixeira)

Reparação civil – No parecer, a subprocuradora-geral lembra que a Lei da Anistia concede apenas anistia penal aos autores de crimes cometidos na ditadura. Esse entendimento já está pacificado pelo STJ. No julgamento de recurso interposto por Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel do Exército que atuou como chefe do DOI-Codi, o STJ “expressamente afastou a incidência da Lei 6.683/79 à pretensão de reparação civil, consubstanciada em danos morais, das vítimas de tortura nas instalações do DOI-Codi”, esclareceu.

Além de aplicar de forma indevida a Lei de Anistia a um caso que trata somente de questões cíveis, o TRF3 declarou a prescrição da ação, no tocante à indenização por danos morais coletivos, de forma incorreta, aplicando o Decreto 20.910/32 e o art. 177 do Código Civil de 1916. Sandra Cureau sustentou que, como já decidido pelo STJ em mais de uma ocasião, as ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, não prescrevem. Para essas situações, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

A subprocuradora-geral afirmou, ainda, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível cumular a indenização por danos morais e a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, que institui o regime do anistiado político. Ela lembrou que, na análise do caso Gomes Lund, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afastou os dispositivos da Lei de Anistia que impedissem a investigação de graves violações a direitos humanos.

*As informações são do Ministério Público

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“Ilegal e racista”: MPF processa Samu e Bombeiro que negaram socorro a adolescente Kaiowá que morreu em reserva indígena

Por Leandro Barbosa

Era 16 abril de 2019, a Escola Estadual Marçal de Souza – Guateka, na Reserva Indígena de Dourados, promovia uma gincana de jogos tradicionais indígenas. Por volta das 7h40 da manhã, horário escolhido estrategicamente para evitar o forte calor do Mato Grosso Sul, os alunos disputavam uma maratona. O trajeto tinha 800 metros. Caminho que a Kaiowá de 17 anos Joice Quevedo Arce não conseguiu completar. Acometida por um mal súbito, ela desmaiou. Apesar da falta de aparelhos para atender casos de parada cardíaca, os primeiros socorros foram realizados pela Unidade Básica de Saúde (UBS) da reserva. Enquanto a médica tentava reanimar a adolescente com massagem cardíaca, a diretora da escola pedia ajuda ao Corpo de Bombeiros e ao Samu. Ambos os órgãos não responderam ao chamado. Joice morreu. No dia 14 julho, mais de um ano depois do ocorrido, uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) foi aceita e cinco servidores públicos se tornaram réus e responderão pela morte da adolescente.

Diante da recusa do Samu e do Corpo de Bombeiros, a médica da UBS, Pollyana Freitas Ruscitti, e a diretora da escola, Maria Rosa Pereira de Andrade, partiram em direção ao hospital em um carro da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). No caminho, após três tentativas de ligações, a médica foi atendida pelo Samu e insistiu que ao menos uma ambulância os interceptasse. O que ocorreu somente quando estavam fora da reserva, próximo do Hospital Vida, onde tentaram, sem sucesso, reanimar a adolescente indígena. Em depoimento ao MPF, Pollyana afirmou “que as chances de reversão da parada cardíaca seriam maiores caso a vítima tivesse recebido o atendimento emergencial por parte do SAMU, visto que eles possuem o aparato necessário para reverter o quadro de saúde da paciente”.

Joice foi vítima de uma determinação racista e ilegal que vigorou de 2012 a 2019 no Samu de Dourados, que proibia ambulâncias e profissionais de saúde do órgão de entrar na centenária reserva indígena, com cerca de 15 mil habitantes de etnias Terena, Guarani e Kaiowá. De acordo com o MPF, a determinação de não atendimento foi oficializada pelo ex-coordenador do órgão Eduardo Antônio da Silveira, sob a alegação de falta de segurança para as equipes médicas — orientação válida somente para o território indígena. Durante a sua gestão, até 2017, Silveira afirmava que tal decisão foi tomada em consonância com o MPF — afirmação que o órgão alega ser mentirosa. Seus sucessores Jony Santana e Renato Vidigal seguiram a mesma toada. Os três se tornaram réus por racismo e homicídio culposo pela prática negligente e discriminatória mantida por eles no decorrer de seus mandatos, que culminou na morte da indígena.

Além dos ex-coordenadores do órgão, a técnica auxiliar de regulação médica (TARM) Greicy Kelly Barbieri Mendonça também é ré. Foi com ela que a diretora da escola, Maria Rosa Pereira de Andrade, conversou ao ligar para pedir socorro. A técnica afirmou que o Samu não estava autorizado a entrar na aldeia. Para o MPF, Greicy Kelly “recusou propositalmente o atendimento à indígena, uma vez que acolheu determinação ilegal estabelecida pelos coordenadores gerais do SAMU”. O órgão afirma que, ao acatar a determinação ilegal de seus superiores, Greicy Kelly foi racista e agiu de forma preconceituosa negando ajuda à adolescente.

Maria Rosa ligou também para o Corpo de Bombeiros. Ela foi atendida pelo sargento Ayrthon Oliveira Mota, outro réu no processo. Mota disse à diretora da escola que a responsabilidade pelo atendimento era da Sesai e que não havia ambulância disponível no órgão para prestar socorro a Joice. Mas os registros de conversa do Samu indicaram o contrário. Mota disse a Greicy Kelly que havia uma ambulância em trânsito, além de outra que estava na oficina. Sendo assim, para o MPF o bombeiro militar negou atendimento. Na acusação, o órgão afirma que Mota atribuiu a responsabilidade do Corpo de Bombeiros para a Sesai, que não possui competência para os atendimentos de urgência, e tentou “se safar” de suas atribuições, assim como o Samu.

Para o procurador do MPF em Dourados, Marco Antônio Delfino, não há nenhuma justificativa lógica ou jurídica para negar atendimento “em plena luz do dia” a uma adolescente indígena. “A única justificativa é a discriminatória, racista. Não há outra explicação. É entender que pessoas têm menos direitos do que outras. Se a mesma situação tivesse ocorrido em qualquer outro bairro da cidade, em especial, algum de classe média alta, isso não teria ocorrido”, diz Delfino.

Na avaliação do procurador do Ministério Público Federal, Marco Antônio Delfino, “a única justificativa é a discriminatória, racista. Não há outra explicação” para a falha no atendimento da população na Reserva de Dourados (Foto: MPF)
Na avaliação do procurador do Ministério Público Federal, Marco Antônio Delfino, “a única justificativa é a discriminatória, racista. Não há outra explicação” para a falha no atendimento da população na Reserva de Dourados (Foto: MPF)

O procurador explicou que a alegação de que não há segurança para prestar atendimento é extremamente frágil. Segundo ele, os órgãos públicos generalizam e culpabilizam toda uma comunidade pelos erros que duas ou três pessoas cometem. “É sempre os indígenas, as indígenas. Não, foi o cidadão ‘tal’. E esse cidadão ‘tal’ tem que ser punido. Existe lá [na reserva indígena] uma multiplicidade de pessoas. Como você pode impedir que 15 mil pessoas não sejam atendidas por que duas ou três pessoas tiveram determinado comportamento? O Estado tem esse processo desumanizador e generalizador que é absurdamente racista”, afirma Delfino.

Pretextos que levam à morte

Regulamento do Samu de Dourados proibiu por sete anos ambulâncias e profissionais de saúde de prestarem socorro à comunidade da Reserva (Foto: Everson Tavares/Agência Pública)
Regulamento do Samu de Dourados proibiu por sete anos ambulâncias e profissionais de saúde de prestarem socorro à comunidade da Reserva (Foto: Everson Tavares/Agência Pública)

Jéssica Quevedo Arce esteve ao lado de Joice o tempo todo. Da UBS ao Hospital Vida, ela presenciou as inúmeras falhas do Estado que acarretaram a morte de sua irmã. A notícia do andamento do processo a surpreendeu. “É difícil acreditar que haja justiça, mas eu espero que ela seja feita. Minha irmã poderia estar aqui comigo hoje, mas erraram e não tenho mais ela do meu lado”, diz Jéssica. Ela conta que é difícil acreditar que a irmã morreu: “Eu prefiro pensar que ela viajou. Qualquer dia ela volta pra gente se encontrar”.

A morte de Joice expôs a estrutura racista no atendimento do transporte sanitário na região, afirma a liderança indígena Fernando Souza, membro do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condis) da Reserva de Dourados. Ele explica que Corpo de Bombeiros e Samu sempre apresentaram pretextos para não prestar socorro aos indígenas, como não ter permissão para acessar o território, dificuldade de transitar nas ruas da reserva e insegurança dos profissionais de saúde. “Nós, indígenas, somos cidadãos. Pagamos nossos impostos. Temos direito às políticas sociais. Negar atendimento de urgência e emergência à nossa comunidade é uma atitude preconceituosa”, afirma.

Souza explicou que, para tentarem driblar as dificuldades impostas pelos órgãos e terem acesso à saúde, os indígenas acabaram aceitando a ideia de encontrar com o Samu fora da reserva. “Acabou sendo feito assim para podermos salvar vidas. Era isso ou esperar a disponibilidade de uma viatura policial para acompanhar a ambulância até o local do atendimento”, diz. “É perigoso manusear um paciente em estado grave e transportá-lo em um veículo não adequado. Além disso, quando esperávamos o aparato policial, por vezes, levavam horas para chegar. Quando é urgência, um minuto de atraso já coloca em xeque a vida da pessoa. Fizemos isso por anos. Sempre nos trataram com muita negligência.”

Flávio Vicente Machado, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), afirma que a morte de Joice simboliza todo racismo, negligência e desumanidade que existe contra o povo Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul, em especial na região de Dourados. “A falta de atendimento na reserva é um problema crônico. As lideranças denunciam isso há muito tempo. Essa negligência está baseada no racismo e estruturada numa desumanização para justificar que não há problema na morte dessas pessoas. Na concepção de muitos, elas não servem para a sociedade. Esse é o papel da desumanização: você liberar para que essas pessoas possam sofrer toda e qualquer consequência nociva à vida delas, sem nenhum tipo de peso moral ou criminal.”

“A falta de atendimento na Reserva é um problema crônico. As lideranças denunciam isso há muito tempo”, afirma Flávio Vicente Machado do Cimi (Foto: Cimi)
“A falta de atendimento na Reserva é um problema crônico. As lideranças denunciam isso há muito tempo”, afirma Flávio Vicente Machado do Cimi (Foto: Cimi)

Outro lado

Em resposta à Agência Pública, Renato Vidigal, que coordenou o Samu de fevereiro a novembro de 2019, alegou que nunca apoiou tal determinação. “Os funcionários do Samu serão testemunhas de que eu sempre defendi, sim, atender dentro da aldeia”, diz Vidigal. Ao MPF, os TARMs e uma médica reguladora do órgão afirmaram que o ex-coordenador nada fez para alterar a determinação. Não é primeira vez que Vidigal senta no banco dos réus. Desde novembro de 2019, ele cumpre pena por ter desviado entre 2017 e 2018, período em que foi secretário de Saúde de Dourados, recursos públicos destinados à aquisição de alimentação hospitalar para pacientes internados e acompanhantes. Atualmente, ele cumpre pena em casa, devido à pandemia.

A defesa de Eduardo Antônio da Silveira, o advogado Felipe Cazuo Azuma, disse que não é verdade que seu cliente criou uma determinação proibindo a entrada de ambulâncias e profissionais da saúde na reserva indígena. “Ele não tinha sequer poderes para isso, tal fato é atribuição do secretário de Saúde e não dele”, afirma Azuma. O advogado disse que Silveira fez apenas uma comunicação interna para o secretário de Saúde, expressando a preocupação dele com a segurança da equipe do Samu. Sobre a acusação do MPF de que Silveira mentiu sobre o envolvimento do órgão para criar a determinação, Azuma afirmou que isso nunca ocorreu. “Enquanto coordenador do Samu, o Eduardo foi o único que tentou resolver esta situação de atendimento na aldeia, em reuniões com o MPF, mas não foi possível. Ninguém quis se responsabilizar pela segurança da equipe do Samu. Eduardo em nenhum momento mentiu sobre fato algum, afirmando nada”, diz o advogado.

Jony Santana, que coordenou o Samu de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019, não respondeu ao pedido de entrevista feito pela reportagem. Greicy Kelly Barbieri Mendonça continua trabalhando no Samu. Ela disse que falará sobre o caso somente em juízo. O atual coordenador do Samu de Dourados, o médico Sandro Barreto dos Santos, optou por não se pronunciar sobre as gestões passadas. E afirmou que em sua gestão a urgência e emergência atendem normalmente a reserva indígena. O médico afirmou ainda que, em casos de chamados noturnos, em situações de violência, o órgão conta com o apoio da Força Nacional ou da Polícia Militar.

Fizemos contato com a chefe da Divisão de Atenção à Saúde Indígena do Mato Grosso do Sul, Eliete Domingues Magione, para saber qual o posicionamento da Sesai diante do desafio do transporte sanitário na Reserva Indígena de Dourados, mas ela não respondeu ao pedido de entrevista.

A assessoria de imprensa do Corpo de Bombeiros afirmou que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a denúncia contra o sargento Ayrthon Oliveira Mota. E não se pronunciou sobre o caso.

Reportagem originalmente publicada na Agência Pública

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PGR pede prisão temporária de seis suspeitos de captar recursos e organizar atos contra a democracia

https://youtu.be/0H4lGL6mShQ

A pedido do Ministério Público Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão temporária, por cinco dias, de seis pessoas identificadas como líderes do acampamento 300 do Brasil, em Brasília. Os mandados de prisão foram cumpridos nesta segunda-feira (15) no âmbito do inquérito 4.828, aberto em abril a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a organização de atos antidemocráticos.

Os pedidos de prisão foram apresentados na sexta-feira (12) a partir de indícios obtidos pelo MPF de que o grupo continua organizando e captando recursos financeiros para ações que se enquadram na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), objeto do Inquérito 4.828. O objetivo das prisões temporárias é ouvir os investigados e reunir informações de como funciona o esquema criminoso.

O pedido de abertura do inquérito dos atos antidemocráticos foi feito em 20 de abril pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, com a finalidade de apurar fatos em tese delituosos envolvendo a organização de manifestações contra o regime da democracia participativa brasileira, por vários cidadãos, inclusive deputados federais, o que justificou a competência do STF.

Na ocasião, Augusto Aras afirmou que “o Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”.

*Com informações do Ministério Público Federal

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Denúncia contra Glenn não tem amparo legal e deve ser recusada

Não possui qualquer amparo legal e deve ser recusada pelo juiz a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o jornalista Glenn Greenwald, um dos fundadores do site The Intercept, por supostamente ter incentivado a invasão de celulares de autoridades brasileiras. Essa é a avaliação da jurista Jacqueline Valles, mestre em Direito Penal e especialista em Criminologia. Jacqueline destaca que o jornalista sequer foi investigado, o que, por si só, inviabilizaria a ação do MPF. “A denúncia deve ser feita em cima de algum ato investigado, seja por meio de inquérito policial ou outra investigação. É preciso ter atos que embasem essa denúncia, que é feita de dois elementos: o crime e indícios de autoria. Nós não temos nenhum desses requisitos e, por isso, o juiz não deve receber essa denúncia, por ela ser totalmente inepta”, afirma a jurista.

Jacqueline entende que, ao receber o material, como jornalista, Glenn Greenwald não pode ser implicado como co-autor do crime de invasão dos celulares do ministro Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato. Ela ressalta, ainda, que o artigo 220 da Constituição Federal ampara a liberdade de expressão e reforça que Glenn recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que não fosse envolvido nessa investigação. “O ministro Gilmar Mendes emitiu uma Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (número 601) e entendeu que não há relação entre o jornalista e os hackers. Esse é outro motivo que deve fazer a denúncia ser recusada pelo juiz”, completa Jacqueline.

O argumento utilizado pelo procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira para embasar a denúncia é o fato do jornalista ter conversado com hackers enquanto a invasão ocorria. Mas para Valles, ao contrário do que sustenta o MPF, isso não significa que Glenn também seria responsável pela invasão. “Não há qualquer indício de que ele tenha promovido, incentivado ou ajudado os hackers na invasão dos celulares”, reforça a jurista, garantindo o direito constitucional do jornalista em divulgar os fatos que chegaram até ele.

A jurista Jacqueline Valles é mestre em Direito Penal e especialista em Criminologia. Foto: Divulgação
A jurista Jacqueline Valles é mestre em Direito Penal e especialista em Criminologia. Foto: Divulgação
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Após série de denúncias de tortura, Justiça proíbe OAB de entrar em presídios do Pará

Os relatos de tortura em presídios do Pará levaram o Ministério Público Federal (MPF) a pedir o afastamento do Coordenador da Força de Intervenção Penitenciária (FTIP), Maycon Cesar Rottava, que se tornou réu em uma ação por improbidade administrativa, que aponta tortura, maus-tratos e abuso de autoridade nas unidades penitenciárias que estão sob intervenção federal.

O coordenador afastado da FTIP, Maycon Rottava, de óculos na mão, fala na presença do ministro Sergio Moro e do governador Helder Barbalho. Foto: Reprodução/Susipe
O coordenador afastado da FTIP, Maycon Rottava, de óculos na mão, fala na presença do ministro Sergio Moro e do governador Helder Barbalho. Foto: Reprodução/Susipe

O governo paraense nega as acusações, mas pediu à Justiça e obteve a proibição de entrada dos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB/PA) – responsável por grande parte das denúncias – de entrar nos presídios paraenses por 30 dias, a contar de 2 de outubro.

O ato é encarado como um retrocesso para os advogados da instituição. O presidente da OAB/PA, Alberto Campos, reforçou que a medida vai além da violação das prerrogativas da advocacia. Para ele, o que está em jogo é o estado de exceção implantado no sistema penitenciário do Pará.

“Um dos primeiros atos dos anos de chumbo [da ditadura militar], qual foi? Foi a suspensão do habeas corpus. Qual é o primeiro ato desse superintendente ao editar as portarias? É afastar a advocacia de dentro do presídio. É isso que eles querem. Eles não querem a voz da advocacia, porque a voz da advocacia é a única que fala por aqueles que não têm voz”, comparou.

::Em presídio feminino no Pará, presas tiveram de sentar seminuas em formigueiro::

Maycon Rottava, de blusa cinza e óculos. De azul, o superintendente da Susipe, Jarbas Vasconcelos. Ao fundo, o governador Helder Barbalho e o ministro Sergio Moro com homens da FTIP. Foto: Divulgação/Susipe
Maycon Rottava, de blusa cinza e óculos. De azul, o superintendente da Susipe, Jarbas Vasconcelos. Ao fundo, o governador Helder Barbalho e o ministro Sergio Moro com homens da FTIP. Foto: Divulgação/Susipe

A FTIP atua no Estado desde o massacre ocorrido no Centro de Recuperação de Altamira, no sudeste do Pará, onde 58 pessoas morreram. Na ocasião, os presos chegaram a ficar uma semana no local usando, apenas, cueca, sendo privados de higiene, comida e submetidos a espancamentos.

Apesar de afastado do cargo de coordenador da FTIP, Maycon Rottava acompanhou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro e a comitiva do governador Helder Barbalho (MDB) em visita ao Complexo penitenciário de Santa Izabel, localizado na região metropolitana de Belém, capital do Pará, na última segunda-feira (7).

O advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, José Maria Vieira reforça que as movimentações tanto do governo estadual, quanto federal seguem não só no sentido de desconstruir a tortura, mas de fazer com que a sociedade aceite que a crueldade é normal.

“Houve uma mudança na chave. O Estado pode usar a violência. O Estado é o único ser da constituição que tem o direito de usar a violência. Mas o que ele está fazendo é dizer que isso é normal, que isso tem que ser banalizado. Isso está errado. Se você conversar com esses agentes, esses superintendentes, o ministro. Se você conversar com eles, eles acreditam piamente que o que estão fazendo não é tortura. Eles estão simplesmente, banalizando, simplificando a violência, a barbárie”, reforça.

A proibição dos advogados da OAB/PA consta em decisão assinada pelo juiz da Vara de Execuções Penais, Deomar Alexandre Barroso. Segundo a decisão, o impeditivo busca “não apenas a segurança e disciplina do interior das casas penais, mas também tem por escopo preservar a própria segurança das autoridades judiciais em atividade de inspeção carcerária, pois o risco iminente pode afetar qualquer pessoa, dada a peculiaridade do ambiente carcerário inclusive pessoas ocupando função de autoridade do sistema judicial”.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia. A OAB/PA reforça que não se curvará diante das ilegalidades e continuará tomando as medidas cabíveis previstas na Constituição Federal de 1988. 

Empalamento que não é tortura

A  palavra “tortura” tem origem no latim e significa suplício, martírio ou tormento, que pode ser tanto físico quanto psicológico.

Apesar de a oficialidade acreditar que não há tortura nos presídios paraenses, no dia 4 de setembro, as detentas do Centro de Reeducação Feminino de Ananindeua, na região metropolitana de Belém (PA), denunciaram que os homens da FTIP as obrigaram a sentar nuas em formigueiros, além de espancá-las e privá-las de água e comida.

No pedido de liminar do MPF pelo afastamento do coordenador da FTIP há o relato de que os agentes pegaram o cabo de uma arma calibre 12 e introduziram no ânus de um detento. 

A crueldade é intitulada empalamento, uma prática de tortura sádica, que consiste na introdução de uma estaca ou qualquer objeto pontiagudo, no ânus ou vagina da vítima. Segundo o documento, o homem empalado foi atendido por médicos e retirado da unidade penitenciária em uma ambulância. 

“Eu os vi pegando o cabo de uma doze e introduzindo na bunda de um rapaz. Foram dois agentes, ele estava em posição de procedimento, ou seja, com as mãos na cabeça. Tentaram primeiro introduzir no ânus dele um cabo de enxada, mas não conseguiram, aí conseguiram com o cabo da doze; inclusive, eu vi esse rapaz saindo de ambulância e os médicos atendendo ele; não sei o nome, mas muitas pessoas viram; devido o estado que ele ficou, teve que ser recolhido da casa penal”, diz o relato que consta no documento. 

As denúncias contra a atuação da Força de Intervenção Penitenciária no Pará são muitas. Segundo os advogados da OAB, foram colhidos mais de 100 vídeos relatando as torturas. A FTIP atua no Estado desde o massacre ocorrido no Centro de Recuperação de Altamira, no sudeste do Pará, onde 58 pessoas morreram. Na ocasião, os presos chegaram a ficar uma semana no local usando, apenas, cueca, sendo privados de higiene, comida e submetidos a espancamentos. 

O governo do Estado mantém o mesmo posicionamento desde o início das denúncias: nega as torturas e reforça total apoio à Força de Intervenção Penitenciária. No Pará, a atuação da Ftip segue até 27 de outubro.

Vistorias suspensas

Além da proibição dos advogados, as vistorias também foram suspensas nas casas de detenção paraenses.

As denúncias que embasaram o documento do MPF foram feitas com base em vistorias realizadas pelo Conselho Penitenciário do Estado, no Centro de Recuperação Feminino de Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém; e no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará 3; e na Cadeia Pública de Jovens Adultos, ambas em Santa Izabel do Pará.

Após as denúncias, a OAB/PA ingressou com medidas para poder garantir os direitos dos presos.

Juliana Fonteles é presidente da comissão de direitos humanos do órgão e presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Pará, – órgão fiscalizador composto por representantes do Ministério Público Estadual e Federal, além da Defensoria Pública e do Conselho Regional de Medicina. Ela afirma que o afastamento do agente marca o início de um processo de justiça, mas a restrição dos advogados apenas reforça o fato que as torturas continuam.

“Foi uma sensação do início da Justiça, porque as torturas não cessaram. Em três presídios nós conseguimos entrar depois de recorrer à Justiça, nós nem precisaríamos porque o Conselho Penitenciário do Estado está previsto na lei de execução penal, ele tem a prerrogativa legal de adentrar nos presídios. Inclusive, inspeção carcerária não se avisa. A sensação também é de que existem órgãos sérios nesse país e nesse Estado. O MPF honra nesse momento a sociedade paraense. Honra e luta pelo princípio da dignidade humana em um momento tão difícil no Brasil e no Pará, onde as instituições estão vivendo um momento de falência e que a defesa dos direitos humanos é criminalizada”, argumenta.

A advogada afirma ainda que a crise no sistema carcerário não é um caso particular do Pará, mas que as iniciativas dos governos estadual e federal tornam a situação paraense muito mais preocupante. “Jamais seremos levianos de dizer que não existia crise carcerária. Mas nesse momento de governo Bolsonaro e nesse momento aqui desde a entrada da Força de Intervenção Federal, a situação se tornou crítica e dramática. São centenas de presos lesionados, feridos, dormindo na pedra, sem toalha, sem lençol, com padrão de lesão, que os vídeos e as fotos por si só falam”, finaliza.

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Prefeito de Sítio do Mato (BA) é condenado à perda do cargo por autopromoção em órgãos públicos

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou, no dia 27 de agosto, o prefeito de Sítio do Mato (BA), Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, conhecido como Alfredinho, à perda do cargo por improbidade administrativa. Alfredo realizou autopromoção em 2017, ao fixar sua fotografia pessoal em um posto de saúde do município e utilizar as mesmas cores da sua campanha pela reeleição ao cargo para pintar estabelecimentos públicos do município. O gestor também utilizou a cor amarela em material e uniformes escolares do ensino público.

A condenação, que inclui a perda do cargo de prefeito, é consequência da ação ajuizada pelo MPF em abril de 2018, exigindo que o prefeito retirasse fotografias, símbolos, cores e imagens autopromocionais do Posto de Saúde da Família Luiz Fernando Rodrigues Cursino e de outras entidades públicas de Sítio do Mato. Em outubro de 2017, o MPF já havia expedido Recomendação estabelecendo o prazo de 20 dias para o político retirar os objetos relativos à autopromoção, mas o gestor se não manifestou na ocasião.

Para o MPF, a conduta de autopromoção do prefeito foi contra os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Na sentença, a Justiça seguiu o mesmo entendimento, condenando Alfredinho por improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, e inciso I, da Lei 8.429/92).

Condenação – A Justiça condenou Alfredo às seguintes penalidades: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração; proibição de contratar o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Reincidente em improbidade – Alfredo já havia sido condenado em 13 de agosto do ano passado por omissão na prestação de contas relativas ao repasse de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007 (processo 0003164-70.2012.4.01.3303).

Número para consulta processual na Justiça Federal – 000905-56.2018.4.01.3315 – Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa

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MPF aciona ex-secretário de Assistência Social de Bom Jesus da Lapa (BA) pelo crime de falsidade ideológica

O Ministério Público Federal (MPF) acionou pelo crime de falsidade ideológica, com uso de documento falso, Ricardo de Sá Dourado, ex-secretário de Assistência Social do município de Bom Jesus da Lapa (BA) – oeste baiano, a 792km de Salvador. A denúncia, oferecida pelo MPF em 23 de abril, foi recebida pela Justiça Federal no último 22 de agosto.

De acordo com a denúncia, o ex-secretário municipal utilizou, em setembro de 2017, carimbos falsos para fazer parecer que havia sido registrada em cartório a Ata da Assembleia Geral Ordinária para Reativação dos Trabalhos, Eleição dos Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Barra de São João (Aperbas). A investigação teve início quando, em 28 de novembro de 2018, Arnaldo Germano Duarte, eleito presidente da associação, apresentou o documento falsificado para registrar a Aperbas na Receita Federal e a agente do órgão desconfiou da autenticidade do documento. Na denúncia, não foi apontada relação direta do cargo de secretário municipal com o crime imputado.

Segundo o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, ao ser questionado sobre o documento falso, Duarte afirmou que realmente tinha sido escolhido como representante da associação, mas declarou-se analfabeto funcional e disse que não sabia preparar a documentação necessária para o registro da Aperbas. Duarte afirmou, ainda, que não tinha conhecimento da falsidade e que “todo o trabalho de confecção dos documentos indicados como falsos foi realizado pelo sr. Ricardo de Sá Dourado”, integrante de escritório de contabilidade em Bom Jesus da Lapa.

Ao MPF e à Polícia Federal, Dourado admitiu ter sido ele próprio quem redigiu e imprimiu a Ata com informações inverídicas sobre o registro em cartório, embora tenha negado o uso indevido de carimbos. Conforme a denúncia, não há dúvidas de que o ex-secretário municipal redigiu e imprimiu o documento com informações falsas sobre o protocolo, o número do documento, emolumentos e demais informações de registro cartorário, para dar aparência de eficácia e regularidade ao documento, que ele sabia que seria apresentado por Duarte em entidades públicas, como a Receita Federal e a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba).  

Pedidos – O MPF requer a condenação de Ricardo de Sá Dourado nas penas previstas para o crime de falsidade ideológica com uso de documento falso (artigos 299 e 304 do Código Penal): reclusão de um a três anos e multa.

E agora? Após o recebimento pela Justiça Federal, a denúncia oferecida pelo MPF é autuada como ação penal e é dado andamento ao processo, que inclui a manifestação do acusado e demais procedimentos e prazos previstos no Código de Processo Penal.

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PGR critica Lei de Abuso de Autoridade e diz que MP independente é fundamental para democracia forte

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender, nesta sexta-feira (23), durante evento que reúne os chefes dos Ministérios Públicos do Mercosul, em Salvador, o veto integral ao projeto de lei de abuso de autoridade. “Democracias fortes dependem de instituições independentes. Um Ministério Público hesitante, temeroso de que de sua lavra saia alguma ação que possa ter como revide uma intimidação à sua atuação, pode esmorecer no combate ao crime”, afirmou a PGR. O projeto de lei prevê sanções a excessos praticados por agentes de Estado – incluindo magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares que atuam em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e policiais.

Para ela, o projeto da forma como foi aprovado pelo Congresso busca inibir a atuação dos membros do MP e outras autoridades no combate à corrupção e na proteção dos direitos fundamentais. “Nossas instituições não podem ser temerosas, com seus membros sempre na perspectiva de estarem atuando sob o risco de receber alguma imputação indevida”, acrescentou. Segundo ela, a atual legislação já prevê sanções às autoridades pelo eventual cometimento de excessos, nas esferas civil e criminal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por exemplo, já tem a função de fazer a supervisão disciplinar dos 18 mil membros da instituição e “tem funcionado vigorosamente, aplicando sanções a quem excede”, pontuou a PGR. “Precisamos manter o papel dos MPs como instituições independentes, com condições de realizar com coragem prontamente sua atribuição constitucional”.

Durante o evento, Raquel Dodge também alertou para o incêndio que se alastra pela Amazônia. Ela classificou o episódio como tragédia e defendeu a punição dos responsáveis. “Precisamos saber as razões dessas queimadas. Elas precisam ser investigadas adequadamente e aqueles que cometeram o crime de incendiar esse patrimônio da humanidade devem ser efetivamente punidos”, defendeu. Dodge informou que está em contato permanente com os procuradores da Força-Tarefa Amazônia e a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, para garantir atuação rápida. “Esse assunto está sendo tratado com prioridade, até que saibamos quem causou o incêndio, possamos puni-los e promover medidas necessárias para conter o fogo e preservar a floresta”, acrescentou.

Cooperação internacional – A 26ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM) reúne os procuradores gerais dos países integrantes do grupo e associados, com o objetivo de definir uma estratégia de atuação conjunta nos temas de interesse comum. Na abertura do encontro, Raquel Dodge ressaltou a importância da cooperação jurídica entre as autoridades para combater o crime organizado, a corrupção e garantir o cumprimento das leis na região. Ela ressaltou que, durante seus dois anos de gestão, foram realizadas 216 missões internacionais, com o intuito de fortalecer esses laços, além de 35 eventos, entre seminários, encontros e reuniões como a REMPM que servem para o intercâmbio de boas práticas e informações.

No período, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da PGR abriu 2.264 procedimentos de cooperação internacional, em razão dos pedidos de auxílio feitos por autoridades de outros países. Desses, metade já foi cumprido. Ela ressaltou que o MPF tem se empenhado em dar uma resposta rápida a essas solicitações, sobretudo àquelas que envolvem casos de extradição.

A sua gestão também priorizou a criação de equipes conjuntas de investigação e atuou em conjunto com outros países pela recuperação de ativos. Como fruto da cooperação internacional, o MPF conseguiu bloquear R$ 2,2 bilhões desviados dos cofres públicos para o exterior. “É fundamental recuperarmos esse patrimônio dilapidado pelo crime organizado e a corrupção. A principal vítima desse crime é a população, pois esse dinheiro desviado poderia estar financiando políticas públicas e reduzindo as desigualdades”, afirmou.

A procuradora-geral do Paraguai, Sandra Raquel Astigarraga, ressaltou a importância de encontros como a REMPM para fortalecer a cooperação entre os países da região no combate ao crime organizado e à corrupção. Já o procurador-geral interino da Argentina, Eduardo Ezequiel Casal, reforçou os progressos obtidos desde o início das reuniões, em 2005, sobretudo em relação à formação das equipes conjuntas de investigação, extradições, combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos.

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Prefeito de Correntina foi condenado à suspensão dos direitos políticos por desvio de R$41mil da Educação

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o atual prefeito de Correntina (BA) – município a 918km de Salvador –, Nilson José Rodrigues, conhecido como Maguila, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Na sentença, o gestor, que exerce seu terceiro mandato (2005-2008, 2009-2012 e 2017-presente), foi considerado culpado por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública.

De acordo com o MPF, em 2005 e 2006, durante o segundo mandato de Maguila, o município recebeu um total de R$591.924,52 referente a quotas do Salário-Educação*, transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Salário-Educação é um recurso público federal destinado ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme determinado na Constituição Federal (§ 5º do artigo 212).

Após notícias de irregularidades na contratação de um posto de gasolina para fornecimento de combustível ao serviço de transporte escolar, o MPF passou a investigar os fatos. Com a instauração do inquérito nº 1.14.003.000087/2008-18, o MPF requisitou informações à prefeitura, ao FNDE e ao Banco do Brasil, que confirmaram a aplicação irregular dos recursos públicos federais. Conforme foi apurado, a prefeitura de Correntina utilizou R$41.618,01 do Salário-Educação para contratar diretamente – sem processo licitatório – um posto de gasolina, cujos combustíveis eram destinados a diversas secretarias municipais e não ao transporte escolar.

Na ação (processo nº 000284891.2011.4.01.3303) ajuizada em 2011, o MPF requereu a condenação do prefeito por improbidade administrativa pela dispensa indevida de licitação e pela aplicação dos recursos em finalidades distintas às previstas ao Salário-Educação – programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.

Condenação – Na sentença, de 23 de maio, Nilson José Rodrigues é condenado, além da suspensão dos direitos políticos, a: o ressarcimento dos danos causados; o pagamento de multas civis no valor equivalente ao dano e de sete vezes o valor da remuneração recebida à época; e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Reincidência – Nilson também responde a ação de improbidade ajuizada pelo MPF em junho deste, ano pelo desvio de R$ 684.107,87 em recursos da Educaçãopara pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, indenizações trabalhistas, empréstimos direto ao consumidor, diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 000284891.2011.4.01.3303 –Bom Jesus da Lapa

E agora? O prefeito deve seguir no cargo até que haja o trânsito em julgado da sentença, ou seja, que não seja mais possível que as partes entrem com recurso para contestar as condenações.

(*Com informações do MPF)

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Servidora pública de Bom Jesus da Lapa é condenada à prisão por desviar recursos da Educação

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), Flávia Carvalho Garcia, servidora pública do município, foi condenada a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto e à devolução dos recursos que desviou do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2013. Na época, Flávia atuava como coordenadora do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE). Ela foi denunciada pelo MPF em abril de 2016, tendo sido condenada em 17 de julho último pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.

Entenda o caso – entre janeiro e abril de 2013, Flávia desviou, em proveito próprio e alheio, ao menos R$14.878,87 das contas bancárias de 20 unidades escolares, por meio do uso de 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas. O crime foi descoberto por professores e representantes de colegiados escolares, ao perceberem o uso dos cheques – que em tese só poderiam ser assinados por eles –, após a prestação de contas do ano de 2012. Então, buscaram informações junto ao Banco do Brasil, onde constataram a falsificação de suas assinaturas e o preenchimento indevido das folhas.

Na ocasião, os professores e representantes dos colegiados notificaram a Secretaria de Educação do município. O órgão abriu sindicância para apurar os fatos e, ficando comprovado o desvio dos recursos por Flávia, exonerou a servidora da função de coordenadora do PDDE, mas ela seguiu atuando em seu cargo efetivo como servidora municipal de Bom Jesus da Lapa. Ela chegou a buscar o poder público e devolver parte do dinheiro, quando soube que estava sendo investigada pelo crime de peculato.

Durante o processo judicial iniciado a partir da ação do MPF, Flávia confessou o crime. Apesar de ter alegado o arrependimento pelo que fez, ela não pode usufruir do benefício de redução da pena (art. 16 do Código Penal) por não ter devolvido todo o valor do recurso público de que se apropriou, como prevê a jurisprudência do STF. Sua pena foi, ainda, aumentada, por ela ter praticado o crime por 21 vezes.

Na sentença, a Justiça Federal condenou Flávia: a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto; ao pagamento de 150 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; ao ressarcimento aos cofres públicos de R$ 7.602,37 – valor que faltou devolver e que ainda deve ser atualizado monetariamente; e à perda do cargo e função pública, além do pagamento das custas processuais. Ela ainda pode recorrer da decisão.

Para o procurador Adnilson Gonçalves da Silva, que atuou no caso, a sentença condenatória serve de alerta aos agentes públicos do município de Bom Jesus da Lapa e região. “A apuração de desvio e apropriação de recursos públicos, especialmente da educação e saúde, é prioridade do Ministério Público Federal, e os ilícitos cometidos, por mais graduada que seja a autoridade corrupta ou por mais ardilosa que pensa ser, serão exemplarmente punidos.”, afirma.

Confira a íntegra da ação ajuizada pelo MPF em abril de 2016.

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): 0001676-34.2018.4.01.3315 – Bom Jesus da Lapa

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Pedido de vistas suspende o julgamento de denúncia contra prefeito de Bom Jesus da Lapa

O Tribunal de Contas dos Municípios iniciou na última terça-feira (23/07), o julgamento de denúncia formulada pelo cidadão Edimar Matheus de Oliveira contra o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por irregularidades na contratação da empresa Engeurbe Engenharia e Urbanismo Ltda. O contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana no município entre os anos de 2013 e 2015.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, votou pela procedência parcial da denúncia apresentada com formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Determinou também o ressarcimento aos cofres municipais de um total de R$5.033.075,41, com recursos pessoais do prefeito, referentes a 17 processos de pagamento sonegados aos técnicos do TCM encarregados de examinar a execução do contrato em auditoria. Fixou ainda uma multa de R$20 mil ao prefeito Eures Ribeiro. Após a leitura do voto do conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, o conselheiro Mário Negromonte solicitou vistas do processo, interrompendo o julgamento.

Em seu voto, o relator destacou que o prefeito descumpriu exigência contida na Lei de Licitações ao não promover a publicação de aviso com resumo do edital do certame no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação no Estado e em jornal de circulação no município ou na região onde os serviços seriam prestados.

Para o conselheiro substituto, essa irregularidade é gravíssima, na medida em que a ausência de divulgação do aviso da licitação nos meios devidos constitui erro de procedimento capaz de comprometer o maior objetivo de licitação, que é propiciar a ampla competitividade entre as empresas.

“Sem a devida publicidade, frauda-se a licitação, seja porque não se garante igualdade de oportunidades a todos que queiram contratar com a Administração – propiciando favorecimentos antirrepublicanos a empresas ‘apadrinhadas’ –, seja porque sonega do Poder Público a oferta de propostas que poderiam ser mais vantajosas, prejudicando o erário”, explicou o relator.

Os técnicos do TCM identificaram ainda irregularidades na liquidação das despesas relativas ao contrato celebrado com a Engeurb, em virtude da ausência de comprovantes exigidos para a instrução dos processos de pagamento. A equipe também constatou a não apresentação de 17 processos de pagamento, que somam o valor total de R$5.033.075,41 – o que impõe a exigência de ressarcimento.

“Sem esses processos de pagamento, os órgãos de Controle Externo ficam com a fiscalização gravemente prejudicada, pois são impedidos de acompanhar o itinerário do dinheiro público em sua parte mais importante, que é quando sai das contas do governo para as contas de particulares”, disse o relator.

O Ministério Público de Contas, por meio da Procuradora Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, também se manifestou no sentido da procedência parcial da denúncia com aplicação de multa ao prefeito. De acordo com o MPC houve “deficiência na divulgação das informações referentes ao certame questionado”, falha tida como de “natureza gravíssima”, além de “irregularidade formal na fiscalização do contrato”.

O conselheiro Antônio Emanuel de Souza, em seu voto, sugeriu também o encaminhamento de cópia da decisão do TCM – que acabou sendo adiada – ao Ministério Público Federal, responsável pela ação de improbidade ajuizada contra o prefeito Eures Ribeiro Pereira, perante a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

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MPF aciona prefeito de Correntina e ex-prefeito de Santa Maria da Vitória por desvios de 1,4 mi da Educação

O Ministério Público Federal (MPF) acionou por improbidade administrativa Nilson José Rodrigues, prefeito de Correntina (BA), e Amário dos Santos Santana, ex-prefeito de Santa Maria da Vitória (BA), por desvios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As ações foram ajuizadas respectivamente em 21 de junho e 24 de maio.

De acordo com o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor das ações, juntos os acionados utilizaram um total estimado em R$1.460.923,92 em finalidades diversas da manutenção e desenvolvimento da educação básica e do pagamento dos profissionais do magistério da educação básica – como prevê a Lei nº 11.494/2007.

Correntina

O MPF apurou que o atual prefeito, durante sua gestão anterior em 2005, desviou R$ 684.107,87 em recursos da Educação (à época dos fatos Fundef e hoje Fundeb, e do FNDE) para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, indenizações trabalhistas, empréstimos direto ao consumidor, diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. A ação destaca, ainda, que Rodrigues realizou o fracionamento indevido de despesas, para evitar o processo licitatório e contratar diretamente pessoas físicas e jurídicas para serviço de transporte escolar e fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. O MPF requer a condenação de Rodrigues por prejuízo ao erário, previsto pela Lei nº 8.429/92 .

Santa Maria da Vitória

O ex-prefeito Amário Santana é acusado de desviar R$776.816,08 do Fundef (atual Fundeb), no período de janeiro a novembro de 2014, para o pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica, como: zeladores, merendeiras, vigias, operadores de computadores, secretários e auxiliares de creche. Santana foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes.

O MPF requer a condenação de Santana por prejuízo ao erário (Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade) e por crime de responsabilidade por desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas (Decreto-Lei nº 201/1967 – Lei de Crimes de Responsabilidades de Prefeitos e Vereadores).

Confira o número para consulta processual na Justiça Federal (PJe) – Bom Jesus da Lapa:

1002048-29.2019.4.01.3315 – Nilson José Rodrigues

1001674-13.2019.4.01.3315 – Amário dos Santos Santana (improbidade)

0000278-18.2019.4.01.3315– Amário dos Santos Santana (penal)

E agora? A ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um instrumento processual para responsabilização civil de agentes públicos e privados que desviam dinheiro público, causam prejuízo ao erário ou violam a lei. Pelo texto da lei, o requerido será notificado para manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, depois do quê o juiz analisará se recebe ou não a petição inicial. Recebida a petição inicial, o requerido se torna réu e é citado para contestação, abrindo-se a fase de produção de provas. Ao final, o juiz profere a sentença.

A denúncia, após ser recebida pela Justiça Federal, dá início ao andamento da respectiva ação penal. Sendo instaurada a ação, os denunciados passam a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos denunciados.