A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados promove, nesta segunda-feira (13/9), às 14h30, audiência sobre a criação do “Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações de Telemarketing”. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 8195/2017.
O projeto, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e de mensagens instantâneas. O texto atribui ao Procon a competência para implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro. A proposta está em análise na CCTCI, onde aguarda parecer do relator, dep. David Soares (DEM-SP).
A audiência foi requerida pelos dep. Nilto Tatto (PT-SP), Leo de Brito (PT-AC), Merlong Solano (PT-PI) e Bilac Pinto (DEM-MG).
Na avaliação dos parlamentares, a proposta é complexa e relevante e tem sérias implicações para a população brasileira, uma vez que milhões de consumidores brasileiros sofrem “assédio abusivo de empresas, recebendo ligações e mensagens não autorizadas constantes, em quantidade, dias e horários inapropriados”.
O deputado Nilto Tatto ressalta que as empresas, muitas vezes se valem da condição de vulnerabilidade dos consumidores, como os idosos beneficiários do INSS. Ele salienta que as listas de bloqueio já existentes nos Estados ou as implementadas diretamente por setores específicos têm sido insuficientes para coibir a prática e garantir o direito dos consumidores.
Ele também destaca que vários artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) entraram em vigor neste ano, por isso é preciso atualizar as propostas que estão em tramitação atualmente.
“É fundamental atualizar a matéria sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada por esta casa após intenso processo de elaboração, uma vez que a lei pode oferecer princípios a serem considerados em legislação federal. É muito importante que os membros deste Colegiado tenham a oportunidade de ouvir as diversas opiniões, para poderem deliberar com conhecimento de causa”, argumenta Nilto Tatto.
Você pode enviar perguntas para esta audiência pública ou votar nas que já foram feitas. É só acessar a sala http://cd.leg.br/edemocracia_2208 e fazer login.
Lembre-se: as perguntas mais votadas, relacionadas ao tema em discussão, têm mais chances de serem respondidas. Caso você não tenha cadastro ainda, basta criá-lo, clicando no botão entrar/cadastrar no canto direito da parte superior da página. Se não conseguir acompanhar a audiência, não se preocupe! A gravação e as respostas ficarão disponíveis no Portal da Câmara, na plataforma e-democracia.
*Com informações da Câmara dos Deputados
