Da Redação, com agência* O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a Lei 13.876, que dispõe sobre o pagamento de honorários de forma antecipada para peritos em ações de segurados contra o INSS pela concessão de auxílio e aposentadoria por invalidez ou revisão dos benefícios. O pagamento referente às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até dois anos, que sejam de competência da Justiça Federal, será garantido pelo Poder Executivo Federal.
A medida tem o intuito de reduzir as filas para perícias médicas. Antes, o procedimento estava travado por falta de verba. Advogados especializados em previdência dizem que os peritos estão sem receber e paralisaram as atividades enquanto a situação não fosse resolvida. Em São Paulo, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a espera pode chegar a nove meses.
O governo federal só será responsável pelos honorários da primeira perícia judicial. As demais terão que ser custeadas pelo poder judiciário, o que pode atravancar o processo em alguns casos, como quando um segurado tem mais de uma doença. A lei determina, ainda, que o processo só poderá ser iniciado na Justiça Estadual se não houver vara federal em até 70 quilômetros. De acordo com o Ministério da Economia, cerca de 80% dos processos são virtuais.
O valor médio de cada perícia judicial é de R$ 200 na Justiça Federal e de R$ 1.110,96 na Justiça Estadual. O Ministério da Economia e o Conselho da Justiça Federal ainda precisam fixar os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento. Em muitas cidades do interior, a ação acaba sendo iniciada na justiça estadual porque a quantidade de unidades jurídicas é maior. Quem mora afastado de grandes centros deve ser atingido, já que terá de percorrer 70 quilômetros para processar o INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social também sofre com defasagem no número de profissionais no órgão e luta para conseguir autorização para um novo certame. O total de vacâncias chega a 19.638 na autarquia. No início do mês, houve uma audiência pública na 2ª Vara Federal Cível do TRF da 1ª Região com o Ministério Público Federal para tratar dessas questões.
Ficou decidido que 324 colaboradores da Infraero serão remanejados para o órgão, a fim de auxiliar nos serviços do INSS. Por conta disso, o órgão terá que elaborar relatórios mensais sobre o desempenho dos realocados, além de monitorar a situação trabalhista: demandas, pendências e demais ações internas. Mesmo com todas essas ações, os servidores ainda pedem a realização do concurso INSS.
