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INPI terá nova tabela de retribuição e já inclui serviços do Protocolo de Madri

O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (26) a Portaria nº 516, de 24 de setembro de 2019, com a nova tabela de retribuições dos serviços do INPI. A mudança consiste na inclusão de novos serviços prestados pelo Instituto

A tabela atualizada também contempla os códigos e retribuições para a operação do Protocolo de Madri no Brasil. 

Acesse a portaria com a nova tabela, que entra em vigor no dia 2 de outubro.

O INPI publicará uma resolução com critérios para concessão de descontos nos valores dos serviços.

Orientações sobre o Protocolo de Madri 

Os serviços do Protocolo de Madri associados a pedidos internacionais e petições no INPI como escritório de origem são identificados pelos códigos 3004, 3005, 3006, 3007 e 3010. 

Já os serviços associados a designações ao Brasil depositadas em seus países de origem a partir de 2 de outubro de 2019 são identificados pelos códigos 3011, 3012 e 3013. 

Confira a lista: 

CódigoServiçoValor (em Real)
3004Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (Artigo 2 – Protocolo de Madri) – valor por classe406,00
3005Correção de inconsistências em certificação de pedido internacional (Regra 9 – Regulamento do Protocolo de Madri)313,00
3006Manifestação sobre irregularidade em pedido internacional comunicada pela Secretaria Internacional  (Regras 11, 12 e 13 – Regulamento do Protocolo de Madri)313,00
3007Validação e transmissão de solicitação de transferência de Inscrição Internacional à Secretaria Internacional (Artigo 9 – Protocolo de Madri)180,00
3008Transformação de designação recebida em pedido nacional, decorrente de cancelamento da Inscrição Internacional (Artigo 9quinquies – Protocolo de Madri)510,00
3009Anotação de substituição de registro nacional em designação recebida (Artigo 4bis – Protocolo de Madri)510,00
3010Correção de dados em pedido internacional devido a falhas na certificação (Regra 28 – Regulamento do Protocolo de Madri)Isento
3011Designação recebida (Artigo 3ter – Protocolo de Madri) – valor por classe415,00
3012Concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) a ii – Protocolo de Madri e Regra 34 (3) – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe745,00
3013Prorrogação (Artigos 7 e 8(7)a ii – Protocolo de Madri e Regra 30 – Regulamento do Protocolo de Madri) – valor por classe1.065,00
3014Designação recebida, concessão de registro e expedição de certificado (Artigo 8(7) – Protocolo de Madri)1.160,00


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