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Polêmica na música serve como alerta sobre propriedade intelectual

Uma polêmica na música sertaneja reacendeu a discussão a respeito da propriedade intelectual de um nome ou uma marca. A dupla Maiara e Maraisa foi impedida pela Justiça de utilizar a alcunha “Patroas” em qualquer tipo de publicação, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia. A decisão acatou o pedido de reconhecimento da cantora baiana Daisy Soares como proprietária da nomenclatura, utilizada por ela desde 2013. A Maiara e Maraisa coube alterar o apelido para “Festa das Patroas”.

A advogada Ana Beatriz Moral, que representa o escritório Duarte Moral, explica que a propriedade intelectual possui valor jurídico após deferido o registro no órgão competente. A partir desse momento é vedada a utilização por terceiros sem a devida autorização. “Trata-se da soma dos direitos e proteção legal relativos a obras literárias, artísticas, cientificas, invenções, descobertas, desenhos etc, a qual garante ao autor explorar economicamente a sua criação e impede a exploração por outrem”, explica.

Ana Beatriz alerta a respeito da possibilidade de um proprietário da marca ir à Justiça pedindo ressarcimento pelo uso indevido do nome. “Em casos em que seja comprovado e procedente, geralmente as decisões são no sentido de ressarcir de forma equivalente ao período de utilização”, aponta.

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A advogada recomenda a busca pela assessoria de um profissional especializado em propriedade intelectual. “É recomendável, visto que é um processo muito importante e que possui diversas peculiaridades. Nesse sentido, o advogado, amparado por seu conhecimento legal, poderá proporcionar uma economia de tempo e ainda, em caso de indeferimento, sua atuação será de grande valia”.

E as empresas que têm planos de adotarem nomes ou alcunhas podem se resguardar e, com isso, evitarem uma série de problemas. “Com o intuito das empresas e demais profissionais assegurarem que determinada marca que está utilizando não pertence a outrem, é possível a busca nos órgãos competentes para averiguar se por acaso já existe registro no mesmo segmento”, finaliza a advogada.

*Colaboração de Carolina Lara

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Em primeira ida a Tabatinga, Aras é cobrado por denúncias feitas pela Univaja

Por Ciro Barros, Avener Prado

A primeira visita de Augusto Aras como Procurador-Geral da República a Tabatinga (AM) durou menos de doze horas. Aras desembarcou na manhã deste domingo, 19 de junho, na cidade do oeste amazonense na sede do 8º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro, fez um sobrevoo em Atalaia do Norte (AM) e depois seguiu para a sede da Procuradoria da República em Tabatinga. Lá, fez uma série de reuniões com membros da Polícia Federal, do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Segurança Pública e da Procuradoria Geral da Justiça do Amazonas e de uma comissão de lideranças indígenas da Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari). No fim da tarde, seguiu para Manaus, onde realizará novos encontros com órgãos estaduais.

Também neste domingo, a embarcação de Bruno Pereira e Dom Phillips foi encontrada no Amazonas, diz Polícia Civil. A embarcação foi localizada pela Marinha na altura da comunidade Cachoeira, no leito do rio Itaquaí. As imagens a seguir foram obtidas pela nossa reportagem no Vale do Javari.

(Reprodução/Agência Pública)
(Reprodução/Agência Pública)
(Reprodução/Agência Pública)

Univaja cobrou Aras

“Nós reiteramos todas as denúncias que nós já fizemos ao Ministério Público agora na figura do doutor Aras. Isso vai servir para que a gente restabeleça a ordem daquilo que já foi apresentado e que a gente possa apurar eventual responsabilidade por omissão em caso de não atuação das autoridades”, declarou o procurador jurídico da Univaja, Eliézio Marubo.

Eliézio Marubo reiterou inação do Estado contra organizações criminosas no Vale do Javari (Avener Prado/Agência Pública)

Eliézio lembrou Aras das inúmeras denúncias formuladas ao Ministério Público Federal cobrando a atuação das instituições no Vale do Javari. “Fizemos inúmeras denúncias, centenas até. E nunca tivemos resposta. Pelo contrário, soubemos semana passada pela imprensa que havia sido instaurado o primeiro processo de uma das denúncias que fizemos no ano de 2021”, contou. “As acusações têm sido muito pouco diligenciadas nesse ponto. É importante que as autoridades de fato assumam sua responsabilidade, sobretudo a autoridade de investigação. Eles têm uma atuação muito tímida”, classificou.

Marubo também disse ter cobrado de Aras o fortalecimento dos órgãos socioambientais como a Funai. “O Estado é ausente no Vale do Javari. É necessário que as instituições se façam presentes principalmente a partir desse fato que ocorreu agora [o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips]. Queremos o fortalecimento da Funai e as forças de segurança mais próximas da nossa comunidade”, disse.

Visita de Aras a Tabatinga (AM) durou menos de doze horas; o procurador anunciou reforço na região (José Cruz/Agência Brasil)

Aras anuncia 30 novos ofícios do MPF na Amazônia

Após as reuniões, Augusto Aras fez um pronunciamento e concedeu entrevista coletiva ao lado de Eliana Torelly, coordenadora da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, voltada aos direitos das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, da procuradora da República em Tabatinga, Nathalia di Santo, e do promotor de Justiça de Atalaia do Norte, Helanderson Lima. 

Aras anunciou que criará 30 novos ofícios do Ministério Público Federal para a região da Amazônia. “Teremos mais trinta procuradores trabalhando em toda a Amazônia, em contexto de exclusividade. Dez deles atuarão com exclusividade em matéria ambiental e indígena”, disse o PGR. 

“Tomamos conhecimento através da Univaja do encaminhamento de ofícios não só ao Ministério Público Federal, mas também à Polícia Federal e a outros órgãos. No plano do Ministério Público Federal, foram feitas as comunicações de estilo. Ocorre que nós temos um problema estrutural entre aquilo que é factual e aquilo que é simbólico, jurídico e formal. O tempo da Justiça, do Ministério Público não é o tempo dos fatos reais. As medidas foram tomadas. Lamentavelmente, sem tempo oportuno para que essas medidas de cautela e proteção fossem efetivadas”, justificou Aras. “Voltamos a Brasília também com o propósito de levar às autoridades propostas de reforçar a segurança não somente das lideranças da Univaja e do Vale do Javari, mas também de reforçar o efetivo não só do Ministério Público, mas de outras instituições”, relatou. 

Perguntado se acionaria o Governo Federal judicialmente para provocar o fortalecimento dos órgãos socioambientais na região onde ocorreu o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, Aras disse “preferir o diálogo”. 

“Antes de qualquer medida judicial contra quem quer que seja, nós nos dirigiremos às autoridades competentes para buscarmos a solução dessas pendências. Temos mais chances em dialogar com a Funai e as demais instituições encarregadas de cuidar dessas populações isoladas, do que começar simplesmente movendo uma ação como no passado se fazia. Uma ação não tem tempo de acabar”, afirmou Aras.

Jefferson Lima da Silva, terceiro suspeito de envolvimento no assassinato de Bruno e Dom (José Medeiros/Agência Pública)

Polícia Federal fala em oito suspeitos

Um terceiro suspeito de envolvimento no assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips, Jefferson Lima da Silva, vulgo “Pelado da Dinha” foi levado ontem, 18 de junho, para audiência de custódia no Fórum de Atalaia do Norte.

Pelado da Dinha, segundo a PF, confessou ter sido também um dos executores dos assassinatos. A Polícia Federal informou neste domingo (19) que, além dos três presos, outros cinco suspeitos já foram identificados por terem participado da ocultação dos cadáveres de Pereira e Phillips.

“O comitê de crise, coordenado pela Polícia Federal do Amazonas, informa que até o momento há três suspeitos presos pela morte do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips e outras cinco pessoas já foram identificadas por terem participado da ocultação dos cadáveres”, diz o comunicado da PF.

O especial Vale do Javari — terra de conflitos e crime organizado é uma série de reportagens da Agência Pública com apoio do Amazon Rainforest Journalism Fund (Amazon RJF) em parceria com o Pulitzer Center

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Caso Rubens Valente revela nova censura e põe em risco liberdade de imprensa

Por Vasconcelo Quadros

Uma sentença reformada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2022, já em fase de execução, obrigou o jornalista Rubens Valente a pagar ao ministro Gilmar Mendes, decano do mesmo tribunal, cerca de R$ 310 mil por “danos morais” pela publicação do livro Operação Banqueiro, uma alentada reportagem sobre o banqueiro Daniel Dantas, preso em 2008 pela Operação Satiagraha da Polícia Federal. Numa punição sem precedentes, os dois tribunais ainda impuseram ao jornalista que inclua numa eventual reedição do livro, como direito de resposta, a sentença, acompanhada da transcrição integral e fiel da petição inicial interposta por Gilmar Mendes, algo em torno de 200 páginas que, uma vez enxertadas por força judicial, desfigurariam a obra.

No final de fevereiro, Valente pagou ao ministro R$ 143 mil e, se a execução da sentença não for alterada por decisão do juiz de execução, terá de desembolsar mais R$ 175 mil (corrigidos em valores atuais) como devedor solidário, caso a Geração Editorial, que publicou o livro, não arque com sua parte. O total a ser pago a Mendes representa tudo que o jornalista conseguiu juntar em mais de 30 anos de trabalho como repórter nos principais veículos de comunicação do país. A título de comparação, é um montante quatro vezes maior do que o valor que o ex-procurador Deltan Dallagnol terá de pagar como indenização por danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo famoso Powerpoint.

No caso Rubens Valente, chama a atenção o conflito de interpretação entre o conteúdo do livro e as alegações do ministro: trata-se de uma obra jornalística, fiel às investigações da Polícia Federal e aos fatos correlatos apurados para traçar os perfis dos principais personagens da história, entre os quais estão, Dantas, o delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz, o juiz federal Fausto de Sanctis e, por fim, Gilmar Mendes, este por causa de duas decisões que garantiram a liberdade do banqueiro.

Punição também impede, na prática, reedição do livro Operação Banqueiro (Foto: Divulgação)

O juiz Valter André de Lima Bueno Araújo, da 15ª Vara Cível de Brasília, que analisou o mérito do processo, não encontrou nada que amparasse a demanda do ministro. Em sua decisão, Bueno Araújo disse que não há “informação falsa ou o intuito difamatório” no livro e afastou também uma pretensa violação a direitos da personalidade previsto na Constituição para proteger a imagem e a honra de qualquer pessoa. Cotejando artigo do então professor de direito e hoje ministro do STF, Luís Roberto Barroso sobre o conflito entre o direito alegado por Mendes e a liberdade de imprensa, o juiz lembrou que o ministro é personalidade pública e, como presidente do STF na ocasião, praticou atos sobre os quais eram claros o interesse público na investigação e divulgação dos fatos. Na sentença, de maio de 2015, o juiz absolveu Rubens Valente e a Geração Editorial, e determinou que o ministro arcasse com as custas do processo. 

Mendes então apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que reformou a sentença, condenando o jornalista e estipulando indenização inicial de R$ 30 mil. A paulada viria dos tribunais superiores: a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não só deu ganho de causa a Mendes e aumentou o valor da indenização, como mandou que os réus incluíssem na eventual reedição de Operação Banqueiro a petição inicial de Mendes e a sentença condenatória. Em agosto do ano passado, por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do STF, convalidou a pretensão de Mendes. Apenas um dos cinco ministros, Luís Roberto Barroso, que nos embates internos do STF produziu ácidas críticas a Mendes, não votou. Os outros (Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, este já aposentado, e Rosa Weber), seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes, consolidando a inédita decisão.

Definitiva, a sentença também representa um precedente ameaçador à liberdade de imprensa. Levantamento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), ao qual a Agência Pública teve acesso, mostra que na esteira da jurisprudência criada pelo STF, em quatro processos julgados pelo STJ até dezembro do ano passado foram usados os mesmos argumentos aplicados no Recurso Especial contra o jornalista para condenar outros réus. Nos tribunais estaduais de primeira e segunda instâncias, no mesmo período, em outros dez julgamentos, a mesma jurisprudência serviu como parâmetro para condenação, inclusive para cálculo de reparação por danos morais, com valores semelhantes aos cobrados de Rubens Valente. 

Preocupada com os danos da decisão judicial contra o jornalista e com os riscos que representa para a liberdade de imprensa, a Abraji ingressou com uma petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que o órgão avalie o caso.

Procurada pela Pública, a direção da Abraji encaminhou a seguinte nota sobre o caso: “as preocupações a respeito de como o tema estava sendo tratado no Judiciário brasileiro levaram a Abraji, juntamente com o Media Defence e a Fundação Robert Kennedy a buscar o olhar internacional sobre o assunto. Assim, o caso foi encaminhado para a CIDH. A Abraji considera a decisão do STF contra Rubens Valente um precedente perigoso para o regime legal e constitucional da liberdade de expressão no Brasil, porque impõe um dever de indenização muito grave para o exercício da liberdade de imprensa, sobretudo quando não se verifica nenhum abuso por parte do profissional. Sem mencionar os efeitos da autocensura não só sobre Rubens Valente, como também sobre outros jornalistas que desejem cobrir fatos de interesse público contra magistrados”.

Procurado, o ministro Gilmar Mendes disse à Pública que não fala sobre o assunto e sugeriu que a reportagem procurasse seu advogado, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, que integra, por indicação do presidente Jair Bolsonaro o grupo de advogados da CorteIDH, que poderá julgar o pedido da Abraji caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos encaminhe o processo. O advogado não retornou o pedido de entrevista encaminhado através de sua assessoria de imprensa.

Jornalistas e entidades ouvidos pela Pública ressaltam que a sentença produz de imediato um efeito intimidatório sobre a investigação jornalística e biografias. O jornalista Octávio Costa, recém eleito presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), vê na decisão do STF uma nova modalidade de censura, com conflito de interesses e abuso de poder em ações movidas por integrantes da mesma Corte que, no final, irá julgar os casos.

“É incrível que se permita que membros do STJ e STF proponham e julguem ações sobre colegas de tribunal. Sem dúvida afeta a liberdade de imprensa; o jornalista fica intimidado pelo assédio judicial. Ninguém é contra o pedido de resposta, mas não pode ser abusivo, com conflito de interesses”, afirma Octávio Costa, ele mesmo réu em outra ação por danos morais movida por Gilmar Mendes, pedindo R$ 150 mil de indenização por reportagem sobre a família do ministro, publicado na revista IstoÉ, em 2018, no período em que Costa dirigia a publicação.

O assédio judicial contra jornalistas se transformou num grande desafio ao jornalismo independente e às entidades que representam a classe. Depois que a lei de imprensa foi extinta, em 2009, as ações por danos morais passaram a ser impetradas diretamente contra jornalistas. As empresas entram como rés solidárias. O caso Rubens Valente traz à tona outras duas questões básicas: a falta de parâmetros para avaliar o valor do suposto dano moral e o teor do que deve ser considerado ofensivo.

Ministro Gilmar Mendes já moveu 11 ações contra profissionais da imprensa (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Entre 2010 e 2018, segundo a Abraji, o ministro Gilmar Mendes moveu 11 ações nas quais, além de Rubens Valente e Octávio Costa, figuraram como réus outros sete profissionais: Luis Nassif, Patricia Faermann, Tabata Viapiana, Cynara Menezes, Claudio Dantas Sequeira, Monica Iozzi e Paulo Henrique Amorim, falecido em junho de 2019, alvo de seis ações por críticas ao decano do STF. A maioria dos processos está em andamento. Em alguns deles, como o de Iozzi, que pagou R$ 30 mil a Mendes, o valor da indenização foi reduzido. Sobre o caso Rubens Valente, a defesa exigiu pagamento integral e sem parcelamento.

O advogado de Rubens Valente, Cesar Klouri, citou na contestação duas manifestações do STJ para mensurar o valor do suposto dano à imagem, adotadas em casos distintos. Os valores variaram de R$ 15 mil a R$ 20 mil, bem abaixo do valor exigido por Gilmar Mendes e atendido pelos tribunais superiores. Num dos trechos do recurso de apelação, Mendes afirma que o valor da indenização deve levar em conta a gravidade da ofensa, as condições socioeconômicas do ofensor e “deve ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia”. Para o advogado do jornalista, o valor arbitrado é um rombo irrecuperável para qualquer profissional que dependa de salário e uma indiscutível intimidação que, na prática, limita a liberdade de imprensa. De fato, desde que Mendes impetrou a ação, em 2014, o jornalista se absteve de produzir qualquer reportagem sobre Mendes. 

Klouri reforçou à Pública que o ministro não é o personagem central do livro, e que não há nada no texto que agrida sua honra. A decisão, segundo ele, contraria toda a orientação do STF sobre liberdade de expressão. “Tamanho é o despropósito, que [a sentença] sequer a encontra precedentes nas Cortes Superiores de Justiça”, argumentou o advogado. Segundo ele, pela decisão, Mendes se tornaria “verdadeiro coautor do livro”, afrontando desde o direito autoral ao “direito à intimidade, individualidade, honra e liberdade de pensamento” do jornalista. O advogado também afirmou ser inadmissível que a obra “seja aviltada com tamanha violência” diante da garantia da liberdade de manifestação no exercício do jornalismo prevista na Constituição. 

Lançado em janeiro de 2014 pela Geração Editorial, o livro Operação Banqueiro parte de uma aprofundada apuração jornalística, tendo como fio condutor investigações da Polícia Federal que resultaram na prisão do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, acusado de lavagem de dinheiro, corrupção e suborno de agentes públicos durante a chamada Operação Satiagraha, à época a maior ofensiva da PF contra a corrupção. No desdobramento das ações, Mendes, então presidente do STF, por duas vezes, num espaço de 72 horas, derrubou os mandados de prisão de Dantas pedidos pelo juiz federal Fausto de Sanctis. Em 2011, com a anulação total da operação pelo STJ, Dantas e os demais réus acusados por corrupção passiva ganharam a liberdade. Os únicos condenados foram o delegado responsável pela investigação, Protógenes Queiroz, por violação de sigilo funcional, e o jornalista que mergulhou na história por seis anos, entre 2008 e 2014, para publicar Operação Banqueiro. 

O trecho do livro em que Gilmar Mendes se sente difamado está num capítulo de 42 páginas, “Um Caso Excepcional”, em que Valente traça um perfil do ministro, contando passagens polêmicas de confrontos com o Ministério Público e com a PF, sua atuação como consultor jurídico no Palácio do Planalto nos governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, as relações com advogados que tinham entre os clientes o Opportunity e estrondosos conflitos entre o ministro e seus colegas. Entre os argumentos usados para alegar que o livro teve o propósito de atacar sua reputação, Gilmar Mendes classifica o relato jornalístico como uma “maliciosa distorção” de sua biografia. E afirma que a obra o acusa de “ausência de imparcialidade” ao não se dar por impedido de atuar no caso Dantas por conta de sua relação com dois advogados do Opportunity, Sérgio Bermudes e Arnoldo Wald; também afirma que Rubens Valente deturpou o julgamento do Habeas Corpus que, concedido por ele, garantiu a libertação do banqueiro; por fim, diz que foi “tendenciosa” a narração do jornalista sobre as suspeitas de escutas telefônicas em seu gabinete. O que mais irritou o ministro, porém, foi a descrição sobre sua origem, como membro do clã Mendes de Diamantino (MT), que dominou a política na região pela antiga Arena, partido que deu sustentação à ditadura militar. 

O juiz Bueno Araújo, da 15ª Vara Cível de Brasília, confrontou as alegações de Mendes com os trechos das 42 páginas do capítulo citado na petição e derrubou uma por uma, decidindo que “ainterpretação dada pelo autor (da ação) é subjetiva demais para ensejar a responsabilização do réu”. Também afirmou: “Não houve emissão de nenhum juízo de valor e não há como concluir, de forma inequívoca, que foram estabelecidas relações de causa e efeito. Ou seja, não há como afirmar que o réu quis dizer que a família do autor ascendeu ao poder justamente porque a cidade entrou em decadência. Extrai-se, no máximo, a simultaneidade desses acontecimentos”, pontuou o magistrado.

Na interpretação do juiz, o direito de divulgação de críticas precede as alegações de uma personalidade pública. “É dado à imprensa e à população questionar a isenção de ânimo de um juiz, sem que isso configure um ataque direto à sua imparcialidade, justamente por se tratar o magistrado de figura que exerce função de Estado e, como tal, sujeita à sindicância de qualquer cidadão”, escreveu. E acrescenta: “Não há como afirmar que o réu faltou com a verdade em sua obra”. Bueno Araújo destacou ainda que Rubens Valente tentou entrevistar o ministro e que foi ele que se recusou a falar. 

Nome indissociável do jornalismo investigativo, o repórter Rubens Valente rompeu o silêncio e disse à Pública que sua condenação é injusta, provocou um grande dano à sua vida pessoal e profissional, e a considera “um atentado à liberdade de expressão e de informação”. Leia a entrevista abaixo:

“Considero um atentado à liberdade de expressão e de informação”, diz Rubens Valente (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

Que avaliação você faz da sentença?

O meu livro está longe de ser uma biografia do ministro Gilmar Mendes. Ele é apenas citado num capítulo, a exemplo de vários outros personagens. Porém, tive o cuidado de, ao longo de um ano inteiro, na fase de elaboração do livro, procurar ouvir pessoalmente as posições do ministro Gilmar Mendes. Ele – que constantemente deu e dá entrevistas aos veículos de comunicação ao longo de muitos anos – nunca aceitou tratar comigo a frente das inúmeras declarações e decisões que tomou sobre a Operação Satiagraha. Em vez de me receber para debater o assunto cara a cara, ele esperou o lançamento do livro e abriu o processo. O juiz de primeira instância nos absolveu (eu e a editora) após desmontar todos os argumentos apresentados pelo ministro, um a um. Mas o ministro recorreu com os exatos mesmos argumentos, que passaram a ser aceitos pelo desembargador relator do processo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Jamais o livro foi submetido, por exemplo, a uma perícia judicial, uma medida essencial porque tanto meus argumentos quanto os do juiz de primeira instância contradiziam frontalmente as conclusões dos juízes do Tribunal de Justiça do DF. O Judiciário – a saber: Tribunal de Justiça do DF, o STJ e o STF – nunca coletaram depoimento de nenhuma pessoa que poderia falar sobre o que está escrito no livro, inclusive eu, que nunca fui ouvido em depoimento em juízo por nenhum magistrado no Brasil. A sentença acolheu todas as alegações de Gilmar Mendes, as mesmas que haviam sido cabalmente desconstituídas pelo juiz de primeira instância.

Qual a repercussão da decisão sobre sua vida pessoal e profissional?

Sou repórter desde os 19 anos de idade, [comecei] em 1989, e durante todo esse tempo tratei de temas absolutamente espinhosos e complicados que envolveram inúmeras acusações e suspeitas contra pessoas e empresas, como operações policiais, comissões parlamentares de inquérito, processos judiciais, investigações jornalísticas próprias. Porém, jamais fui condenado dentro ou fora do exercício da profissão. Em 21 anos na Folha de S. Paulo, escrevi cerca de 2.500 textos, mas respondi a um único processo, do qual fui absolvido em todas as instâncias. Até 2016, jamais havia sido condenado em qualquer instância. Mas isso tudo muda quando falo, com palavras totalmente objetivas, de um ministro do Supremo. Com base nas alegações do ministro, juízes tanto do Tribunal de Justiça quanto do STJ e do STF passaram a se referir a mim com as piores palavras e expressões, como se eu fosse um bandido, um irresponsável, que merece ser severamente punido. Uma pessoa que não sofreu esse impacto – e espero que nunca sofra -, que considero inteiramente injusto e desproporcional, não poderá entender o seu significado no campo pessoal. A primeira coisa que me vêm à mente são os brasileiros jogados nos calabouços com base em sentenças frágeis e mesmo absurdas. Se eu já sofro essas consequências por um processo cível, imagino o que vive um brasileiro condenado injustamente à cadeia.

Além dos gastos com minha defesa jurídica e de horas e horas trabalhando para minha defesa, agora somos informados de que a Justiça passa a me considerar como “devedor solidário” da editora, mesmo eu tendo já quitado metade da indenização. A posição do Judiciário, na forma atual, condena à dilapidação do meu patrimônio e das minhas reservas reunidas ao longo de 32 anos de trabalho para uma [futura] aposentadoria, impondo valores estratosféricos para um jornalista como eu, que sobrevive unicamente do seu salário. O próprio Supremo já decidiu anos atrás (ADPF 130) que é preciso observar uma “cláusula de modicidade” quando o autor da ação é um agente público, porque “todo agente público está sob permanente vigília da sociedade”. E recomenda ainda que seja verificada “a situação pessoal do ofendido”, para que a indenização não se converta “em fonte de enriquecimento”. Novamente isso não foi observado no meu caso. Com mais de R$ 310 mil é possível comprar um carro de luxo, um apartamento, uma casa.

Você se sente impedido de tratar de Gilmar Mendes em reportagens?

Desde que ele abriu o processo, há 8 anos, eu me considero impedido de realizar investigação jornalística sobre o ministro Gilmar Mendes. E não faltaram oportunidades, pessoas me procurando para pedir que eu checasse situações e fatos relativos ao ministro. Porém, diferentemente de magistrados que julgam processos mesmo tendo relações com pessoas envolvidas na causa, eu me declaro suspeito de fazer tais investigações. Para evitar qualquer questionamento ético sobre mim e sobre as duas empresas nas quais trabalhei desde o lançamento do livro, a Folha e o UOL. Nesse sentido, a ação aberta pelo ministro teve o efeito imediato de restringir o meu trabalho jornalístico.

Do que, afinal, Gilmar Mendes te acusa?

Eu tenho certeza de que as pessoas que leram o livro, que vendeu milhares de exemplares, sabem que jamais ofendi ou agredi o ministro. Basta ler a obra. Se fui crítico em algum ponto, isso é parte indissociável de um jornalista que escreve algo sobre alguma realidade, como bem disse o juiz que me absolveu em primeira instância. Todos os dias centenas de jornalistas são críticos sobre algum servidor público em algum lugar do Brasil.

Para abrir a ação, o ministro misturou oito tópicos que estão e não estão no livro, incluindo entrevistas que concedi na época do lançamento do livro. Por exemplo, a minha participação no programa “Roda Viva”, da TV Cultura. A íntegra da entrevista está disponível na internet. Eu desafio qualquer brasileiro – e qualquer magistrado – a encontrar qualquer ofensa dirigida ao ministro Gilmar Mendes naquela entrevista. Se eu tivesse proferido alguma ofensa a Gilmar Mendes naquele programa, ele poderia, claro, utilizar o mecanismo do Direito de Resposta, previsto em lei. Utilizou? Não. O ministro chega a usar um texto publicado no site “Portal dos Jornalistas” que eu – pasme – jamais escrevi. O site esclareceu que o texto, imediatamente retirado do ar após o meu contato, fora produzido pela sua redação. Eu sou acusado pelo ministro por um texto que nunca escrevi, nós demonstramos que não escrevi, e mesmo assim o Judiciário dá ganho de causa ao ministro.

Desses oito tópicos, ele fala constantemente de um trecho do livro que cita suas relações com advogados do banqueiro Daniel Dantas. Eu explico, por exemplo, que a mulher do ministro trabalhava e [ainda] trabalha no escritório de um importante advogado que prestava serviços ao mesmo banqueiro. Há algo equivocado ou fantasioso nisso? Não. É tudo verdade, tanto que já foi amplamente publicado pela imprensa. E isso foi admitido também numa entrevista concedida pela própria mulher do ministro à revista piauí. E mesmo assim sou condenado.

Qual o reflexo da sentença para o jornalismo independente? O que muda?

Não é preciso ir muito longe para entender o recado dado pelo Judiciário brasileiro, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, nesta decisão: há um limite para o jornalismo e o limite é escrever criticamente sobre um membro da Corte. O efeito é intangível, já está na cabeça dos jornalistas que cobrem o Judiciário e se espalha pelas redações na forma da autocensura. As pessoas podem questionar: ‘ah, mas um juiz não tem direito de abrir um processo contra um jornalista?’ Tem, mas duas observações: 1- o conceito de imagem e honra deveria ser amenizado quando a pessoa detém um alto cargo público, ainda mais quando são pessoas que exercem forte influência política nos rumos do país. Sob pena de impedir o livre exercício do jornalismo no país. Já imaginou se todo jornalista que caracterizou Jair Bolsonaro como “genocida” fosse processado, julgado e condenado? Bolsonaro ficaria milionário. Esse princípio, que leva em conta o constante escrutínio salutar sobre uma alta figura pública da República, desapareceu completamente no julgamento do meu caso; 2-justamente por se tratar de um processo aberto por um membro do Poder Judiciário, ainda mais um membro da importância, do poder e da influência de um ministro do Supremo, o Judiciário deveria tomar medidas extras e imprescindíveis para garantir o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Como, por exemplo, solicitar perícias, tomar depoimentos. Ao processar um jornalista, um ministro do STF, que é uma corte recursal e tem influência sobre todo o Judiciário, está jogando o jogo dentro do seu próprio campo. Seria como a Federação Nacional dos Jornalistas processar um juiz.

O que o caso representa para a imprensa/liberdade de expressão no contexto da democracia?

O meu processo já está sendo imediatamente usado como jurisprudência em diversas ações de indenização sobre danos morais em diferentes partes do país. Os reflexos ainda são incalculáveis. Se o STF decide que um jornalista pode ser condenado nos termos em que fui, então a porteira foi aberta.

Você pretende reeditar “Operação Banqueiro”?

A decisão tomada pela Turma do STF, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, colega de prédio e de profissão de Gilmar Mendes, provocou na prática o banimento do meu livro do mercado editorial brasileiro. Ela exige que, em eventuais futuras edições, nós publiquemos a íntegra não só da decisão do TJ-DF, mas também a íntegra da petição do ministro Gilmar Mendes. Por decisão minha e da editora, ele jamais será reeditado nesses termos. Quando os últimos exemplares forem vendidos, vai desaparecer das livrarias. Reeditá-lo seria uma fraude intelectual e editorial, a menos que eu assinasse o livro junto com o ministro Gilmar Mendes e com o desembargador do TJDF, porque na prática eles se tornariam coautores da obra. Nosso cálculo é o que o livro ganharia cerca de 200 páginas adicionais, ou seja, uma outra obra enxertada dentro da minha obra.

Considero um atentado à liberdade de expressão e de informação. A partir dessa decisão do STF, basta que uma pessoa obtenha decisão favorável numa causa de danos morais para inviabilizar a comercialização do livro inteiro. Basta redigir uma petição de 100, 200 páginas. Nem as piores obras negacionistas, recheadas de fake news, sofreram tal determinação do Supremo Tribunal Federal. Tudo porque escrevi sobre um ministro do Supremo e ele não gostou.

*Alteração às 10:50 de 06/05/2022: corrigimos o nome da CIDH de Corte para Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

*Alteração às 10:50 de 06/05/2022: Rodrigo Mudrovitsch integra a CorteIDH e não a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A reportagem corrigiu a informação.

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Lei que cria a Procuradoria Regional da 6ª Região é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União (DOU).

A nova procuradoria ocorre na esteira da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), também com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre Minas Gerais.

As procuradorias regionais da República são órgãos do Ministério Público Federal (MPF) que atuam na segunda instância da Justiça Federal. No caso, a PRR6 atuará junto ao TRF6. Pela lei, a nova procuradoria deverá estar instalada em até 180 dias após a instalação do novo tribunal.

Ainda segundo a legislação, a nova estrutura contará com 18 cargos de procurador regional da República, criados a partir do remanejamento de 19 cargos vagos de procurador da República, que é o primeiro nível da carreira no Ministério Público Federal (MPF), com atuação na primeira instância.

Junto com o remanejamento dos cargos, será também feita a transferência dos cargos comissionados referentes aos ofícios correspondentes na nova procuradoria regional.

Ainda segundo a lei, as “despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento da PRR 6ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União”.

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Jornalista é indiciado por divulgar participação de juíza em protesto no PR

Por Abraji

O Ministério Público do Paraná deve decidir se apresenta denúncia contra o jornalista José Maschio, indiciado pela polícia por ter divulgado que a juíza Isabelle Papafanurakis Ferreira Noronha, da 6ª Vara Criminal de Londrina (PR), participou de ato em apoio ao presidente Jair Bolsonaro no dia 7.set.2021. O indiciamento foi divulgado em 9.nov.2021. A magistrada participou da manifestação em São Paulo. 

A juíza Papafanurakis, de peruca longa, no ato de 7 de setembro em SP. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)

O protesto afrontou o Supremo Tribunal Federal (STF), que vivia momentos tensos com o presidente Bolsonaro. De verde e amarelo, a juíza posou para uma foto com amigos, em que aparece uma faixa com os dizeres: Supremo é o povo. A frase é usada comumente para pedir a saída dos ministros da Corte.

Ex-repórter da Folha de S.Paulo, Maschio se destacou na cobertura dos sem-terra no país. Hoje, sua plataforma de jornalismo é sua página de perfil no Facebook. Foi ali que, em 11.set.2021, o repórter publicou a foto da juíza. “Só no Brasil encontramos essas insanidades: funcionário público a defender privatização, pobre a defender pautas de ricos e magistrados a pedir o fechamento da suprema corte nacional. E com slogan populista: supremo é o povo”, escreveu na rede social.

Em outra postagem, Maschio revelou se sentir em uma cena kafkaniana, quando foi interrogado pela polícia de Londrina, em 27.set.2021, depois que a juíza registrou um B.O. contra ele por calúnia e difamação. “Eu, acusado de calúnia e difamação por informar, noticiar o fato de uma juíza violar a Lei Orgânica da Magistratura e participar das manifestações de 7 de setembro, que entre outras coisas pedia o fechamento do STF”, escreveu.

“Indignação é a palavra. Quando o Judiciário é ideológico, você fere de morte o Estado Democrático de Direito. O meu texto apenas denuncia o fato de uma juíza, em pleno exercício do cargo, se manifestar politicamente”, afirmou Maschio à Abraji.

O jornalista constituiu advogado e afirmou esperar que o Ministério Público não dê prosseguimento à denúncia resultante do inquérito policial. “Isso é criminalizar o jornalismo. Se um promotor ou promotora me denunciar com base numa aberração jurídica, que é eu noticiar um fato público e ser chamado de criminoso, é uma quebra total dos princípios democráticos”, completou.

“O Ministério Público não tem outro caminho jurídico que não remeter o feito ao arquivo. Qualquer outra atitude (denúncia) será um ato político para agradar à juíza”, afirmou o advogado do jornalista, João Gomes. 

A foto divulgada por Maschio havia sido publicada em redes sociais por integrantes da caravana de Londrina ao protesto convocado pelo bolsonarismo em São Paulo. Na foto, a juíza usa uma peruca verde-amarela.

A Lei Orgânica da Magistratura proíbe, em seu artigo 36, que o magistrado manifeste, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processos, juízo depreciativo sobre decisões judiciais ou sobre órgãos judiciais. Também veda o exercício de atividade político-partidária. O Código de Ética da Magistratura afirma que “a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária”.

O indiciamento de Maschio foi repercutido por diversos meios de comunicação, como o site Plural, de Curitiba (PR), e o repórter recebeu apoio de entidades de classe, organizações democráticas e cursos de jornalismo.

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Jurista explica como funciona uma investigação contra ministro do STF

(Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Pela primeira vez, a Polícia Federal protocolou um pedido de investigação contra um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação, feita na semana passada, tem como base a delação feita pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral de que Dias Toffoli teria recebido R$ 4 milhões por suposta venda de sentenças a dois prefeitos do Rio de Janeiro quando integrava o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após receber o pedido, o ministro Edson Fachin, que é relator da Lava Jato no Supremo, o encaminhou à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste. “Isso acontece porque a delação de Cabral, homologada por Fachin em fevereiro do ano passado, originou 12 investigações contra parlamentares, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Após análise do STF, esses autos foram encaminhados ao procurador-geral Augusto Aras, que pediu o arquivamento de todos os processos. Como a PF pediu a reabertura, é natural que a PGR seja consultada”, afirma a jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles.

A criminalista explica que a Polícia Federal só pode solicitar uma nova investigação se houver novas provas ou indícios que não foram analisados na época em que a PGR pediu o arquivamento dos inquéritos. “Por se tratar de um ministro do STF, que tem foro privilegiado, os órgãos que participam do processo investigatório são diferentes de uma investigação comum. A Polícia Federal, pela Constituição, tem a prerrogativa de investigar o ministro. O inquérito, nesse caso, é presidido por um delegado da PF e todas as ações, como quebra de sigilo e diligências, precisam ser autorizadas por um juiz, que, nesse caso, tem que ser um ministro do STF”, explica Jacqueline.

Ao final das investigações, o inquérito precisa ser submetido à avaliação da Procuradoria-Geral da República. “A decisão de denunciar alguém é uma prerrogativa do Ministério Público. Se houver algum tipo de denúncia contra Toffoli, a análise deve ser feita pela PGR. E se a PGR aceitar a denúncia, o processo é julgado pelo STF, obviamente sem a participação de Toffoli”, explica a jurista.

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Qual o valor da multa por não fazer inventário?

Quando uma pessoa falece e deixa bens é preciso consultar quem tem direito a esse patrimônio e como será a sua partilha. Sendo assim, é necessário regularizar todos os bens e formalizar a distribuição. Caso isso não seja feito, os herdeiros podem receber uma multa por não fazer inventário.

Quer saber como isso acontece? Neste texto vamos explicar tudo sobre essa penalidade. Primeiramente, mostraremos o que é o inventário e quais são as suas duas versões existentes. 

Posteriormente, explicaremos quando é aplicada a multa e como é calculado o valor. Por fim, apresentaremos algumas dicas para os herdeiros regularizarem a situação dos bens. Confira! 

O que é inventário?

O inventário é o procedimento aplicado para que os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida sejam listados e avaliados para posteriormente serem partilhados pelos sucessores. 

Durante esse processo, a herança não pode ser partilhada ou vendidos os bens sem autorização judicial. 

Para realização do processo, é possível seguir dois diferentes procedimentos. Veja a seguir: 

Judicial

A abertura do inventário judicial pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha interesse legítimo em abrir o processo. Sendo assim, ele pode ser aberto por credores (pessoas que deixaram de receber valores devidos pelos herdeiros ou falecido). 

Além disso, ele pode ser aberto também pelo Ministério Público, pelo Juízo ou pela Fazenda Pública. 

Extrajudicial

Para a abertura de inventário extrajudicial é possível realizar uma escritura pública desde que não hajam menores de idade na sucessão, todos os herdeiros concordem com a abertura, se todos os bens sejam partilhados com a assistência de um advogado comum a todos os interessados e se existir testamento, o Provimento nº 197/2020 CGJ deve ser observado. 

Nesse processo, devem ser apresentados todos os documentos essenciais para abertura de inventário bem como uma minuta do esboço do inventário e da partilha para o procedimento extrajudicial. 

Quando é aplicada a multa por não fazer inventário?

O processo de abertura de inventário é obrigatório é precisa ser iniciado até 60 dias depois do falecimento. Caso isso não aconteça, é aplicada uma multa sobre o valor do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). 

Sendo assim, os valores podem variar de acordo com o tempo de demora de abertura. 

Como exemplo, em São Paulo, a multa aplicada para quem abre o inventário entre 61 e 180 dias é de 10% do ITCMD. Caso o tempo passe de 180 dias o valor da multa aumenta para 20%. 

(Imagem ilustrativa/Freepik)

Dicas para fazer o inventário

O processo de abertura de inventário, apesar de parecer burocrático, pode ser feito em alguns passos que necessitam do envolvimento dos herdeiros e organização para que o processo aconteça de forma facilitada. Sendo assim, algumas etapas são valiosas. 

Por isso, não deixe de escolher um advogado de confiança e além disso entrar em acordo com todos os envolvidos sobre a divisão dos bens. 

É preciso também pagar o ITCMD e, caso necessário, negociar todas as dívidas antes de registrar os bens em nome dos herdeiros. 

Ao longo deste texto mostramos quando é aplicada a multa por não fazer inventário. 

Primeiramente, explicamos que o inventário é o procedimento que lista todos os bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida e mostramos que ele pode ser tanto judicial como também extrajudicial.

Logo depois, mostramos quando a penalidade é aplicada e, por fim, algumas dicas para quem precisa realizar esse procedimento. 

Gostou de entender mais esse assunto? Então não deixe de ler outros artigos sobre Direitos e justiça na categoria “justiça” deste site.

*Conteúdo colaborativo para o Folha Geral

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Gilmar Mendes teria usado relações para questionar uso irregular de agrotóxico em suas fazendas no Mato Grosso

Por Fernanda Wenzel

Depoimentos de testemunhas ouvidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a que a Agência Pública teve acesso, registram que o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, teria ligado em “entre 2015 e 2016” para o então governador Pedro Taques (PSDB) para questionar uma fiscalização ambiental em suas fazendas localizadas dentro de uma Unidade de Conservação de Diamantino, sua cidade natal no Mato Grosso. Ainda segundo os depoimentos, Mendes também teria ligado para o corregedor do Ministério Público Estadual, Flávio Fachone, para pedir providências contra o Promotor que o investigava. 

Processado pelo MP sob alegação de uso irregular de  agrotóxicos dentro de uma unidade de conservação (UC) do município de Diamantino, o Ministro Gilmar Mendes ingressou com um processo contra o Promotor de Justiça da cidade, Daniel Zappia,  no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, também teria recebido um telefonema do Ministro, confirmado por ela à Pública, e uma visita do advogado de Mendes para tratar da situação ambiental de uma de suas fazendas.  

O caso, que vinha sendo investigado pela Pública desde janeiro, também foi tema da última edição da Revista Crusoé, na sexta-feira (9). 

Mendes tem pelo menos três fazendas dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) das Nascentes do Rio Paraguai, que tem 77.443 hectares e, como o nome diz, abriga a nascente do Rio Paraguai. Por ser uma UC de uso sustentável — a categoria menos protegida pela legislação — a atividade agrícola é permitida no local, desde que não coloque em risco as nascentes e cursos d’ água, conforme consta no decreto de criação da APA. Além disso, outro decreto estadual, de 2013, proibia o uso de agrotóxicos em qualquer UC do Mato Grosso.

Segundo vistorias da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) realizadas em 2016, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), das três fazendas de Mendes, duas descumpriam a legislação. “Na área em questão é realizada a aplicação de agrotóxicos na lavoura aí explorada. A providência tomada neste momento […] foi notificar para a retirada dos agrotóxicos da área e concomitantemente repassar ao responsável a impossibilidade de uso de agrotóxicos dentro da área da APA das Nascentes do Rio Paraguai”, escreveram os fiscais após vistoriar a Fazenda Rancho Alegre, de 611 hectares, onde Gilmar Mendes plantava milho e soja. Na propriedade São Cristóvão, de 760 hectares, os fiscais flagraram diversas irregularidades, como “a ausência de outorga para captação de água superficial perante a margem esquerda do Rio Melgueira e utilização indiscriminada de agrotóxicos”. O uso irregular de pesticidas também foi verificado na Fazenda Jataí, que pertence ao cunhado de Mendes, Ailton Alves França. 

No total, o MPE identificou 27 propriedades dentro da APA na mesma situação — duas fazendas de Mendes e outra de seu cunhado. 

Conforme consta no inquérito civil aberto para investigar o caso, o Promotor Daniel Zappia propôs Termos de Ajustamento de Conduta aos proprietários, caso de Mendes. Nos acordos, eles se comprometeriam a reduzir gradualmente a quantidade e a toxicidade dos venenos utilizados. Ainda segundo os autos, Zappia ingressou com ações civis públicas na Justiça de Diamantino contra os produtores rurais após as tratativas não darem certo.

Antes do ajuizamento das ações, Gilmar Mendes teria ligado para Ana Luiza Peterlini, Promotora de Justiça que na época ocupava o cargo de Secretária do Meio Ambiente do Mato Grosso. Segundo ela, Mendes queria falar de uma de suas fazendas localizadas dentro da APA. “Recebi uma ligação dele [Gilmar Mendes] solicitando informações sobre uma propriedade dele […] lá em Diamantino, sobre a regularização ambiental. E posteriormente solicitou que eu recebesse o advogado dele”, contou Peterline durante seu depoimento ao CNMP. Sem dar mais detalhes, ela disse que se reuniu com o advogado de Mendes e que o assunto foi novamente a regularização ambiental de uma propriedade do ministro. 

Segundo Peterline, o contato de Mendes aconteceu quando Zappia fez as primeiras requisições para que a Sema fiscalizasse as propriedades dentro da APA. Meses depois, quando os fiscais de fato começaram a vistoriar as fazendas, Peterline teria recebido uma segunda ligação — desta vez do seu chefe, o governador Pedro Taques (PSDB). “Eu recebi uma ligação do governador dizendo que o Ministro Gilmar Mendes havia ligado para ele para perguntar sobre essas fiscalizações. Ele queria saber por que estas fiscalizações estavam acontecendo”, contou no depoimento ao CNMP.

Peterline cita no depoimento uma terceira ligação, do então vice-governador, Carlos Fávaro (PSD). Fávaro, que hoje ocupa uma cadeira no Senado, é produtor rural e ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja). “Ele me ligou perguntando o que estava acontecendo. Porque outros produtores rurais também foram até ele […] questionando o que estava acontecendo e perguntando se era assim mesmo, se não tinha como parar a fiscalização, que o pessoal estava muito alvoroçado”. 

Exoneração de Peterline

Peterline foi exonerada da Sema em abril de 2016, depois de uma decisão do STF que proibiu membros do Ministério Público de ocuparem cargos que não tenham relação com a atuação da instituição. Dos 11 ministros, dez seguiram o voto do relator, que era o ministro Gilmar Mendes.

O vice-governador Fávaro, que meses antes teria perguntado à Peterline se “não tinha como parar a fiscalização” na APA, assumiu interinamente o cargo de Secretário de Meio Ambiente. No mês seguinte, em maio de 2016, ele e o governador Pedro Taques assinariam um decreto autorizando o uso de agrotóxicos nas UCs de uso sustentável do Mato Grosso — como é o caso da APA das Nascentes do Rio Paraguai.

Procurada pela reportagem, a Promotora de Justiça e Ex-secretária de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, disse que não viu a ligação do Ministro nem a visita de seu advogado como uma tentativa de intimidação. “A ligação do Ministro não me intimidou e acho, de fato, que não tinha este objetivo, entretanto, creio que ele se valia da boa relação com o Governador para solicitar auxílio na solução de questões particulares”, respondeu por email. 

Quanto ao governador, ela diz que Taques jamais lhe pediu algo ou a intimidou com ligações “para fazer ou deixar de fazer alguma coisa”. A Promotora confirma, no entanto, que o objetivo do então vice-governador Fávaro era de “que as fiscalizações fossem suspensas pela SEMA”. “Neste ponto, não posso afirmar se o Ministro Gilmar fez algum pedido ao vice -governador, embora o imóvel rural do Ministro se localize no interior da APA fiscalizada”, escreveu a Promotora.

Em depoimento ao CNMP Ana Luiza Peterlini, então titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, declarou ter recebido uma ligação de Mendes para tratar da situação ambiental de uma de suas fazendas (Foto: Governo de Mato Grosso)

O Procurador de Justiça Flávio Fachone disse que não irá se pronunciar porque atua no caso. O Senador Fávaro e o ex-governador Pedro Taques não responderam à reportagem.

As ações contra Gilmar Mendes e os outros produtores rurais seguem tramitando na Justiça de Diamantino. Por enquanto, todos os pedidos de liminar feitos pelo MP contra os produtores foram negados pelo juiz André Luciano Costa Gahyva. Em uma de suas decisões, Gahyva elencou a importância do agronegócio como uma das justificativas para negar uma liminar a favor do MP e contra Gilmar Mendes. “É público e notório que o Município de Diamantino é dependente da renda gerada pela atividade agrícola, e toda decisão que a afeta deve ser sopesada”, escreveu o magistrado

Procurado pela reportagem, Gahyva disse que já se manifestou pelos autos e que todas suas decisões foram mantidas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

As provas de contaminação generalizada das nascentes do Rio Paraguai por agrotóxicos se avolumam, segundo laudos da Universidade Federal do Mato Grosso. Em 2017, pesquisadores da UFMT analisaram amostras da água e do solo da APA e identificaram a presença de 10 princípios ativos de agrotóxicos. Dois anos depois, um acidente com um caminhão que transportava veneno dentro da Unidade de Conservação gerou uma mortandade de peixes no Rio Paraguai e no Córrego Melgueira. Uma perícia do Centro de Apoio Operacional do MP, em agosto de 2020, concluiu que o tombamento do caminhão foi a gota d’água para um ecossistema que já estava no limite. “O resultado combinado das análises evidencia que a qualidade da água na bacia hidrográfica do Alto Paraguai na região do dano está comprometida principalmente devido à atividade suinocultura e a presença de princípios ativos de agrotóxicos”.

Mendes teria pedido “providências” contra Promotor 

Os depoimentos a que a Agência Pública teve acesso mostram que Mendes teria ligado não apenas para seus contatos políticos no Mato Grosso, mas também para Flávio Fachone, que na época era Corregedor-geral do MP no Estado  — órgão responsável por fiscalizar a atuação dos membros da instituição. 

Segundo Fachone contou ao CNMP, o telefonema ocorreu em 2018. Mendes teria chamado Zappia de “louco de gaiola” e pedido “providências contra ele”. “Eu disse ‘senhor ministro, pois não, assim que chegar sua comunicação eu vou pessoalmente cuidar disso, pode ficar tranquilo. […] Mas depois não chegou nenhuma comunicação e eu não tomei nenhuma providência”, contou no depoimento.

O Ministério Público processou Gilmar Mendes por uso irregular de agrotóxico em sua propriedade (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Mendes ingressou com um pedido de sindicância contra Zappia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ministro acusa o Promotor de agir guiado por “desejo punitivo absolutamente infundado”, fruto de uma “relação de inimizade unilateral” e valendo-se de suas prerrogativas funcionais “como um instrumento de satisfação de convicções pessoais”.

No pedido de sindicância, Mendes alega estar sendo perseguido pelo Promotor, que também representa o MPE em outra ação envolvendo o Ministro do STF. Trata-se do caso da venda da União de Ensino Superior de Diamantino (Uned), instituição de ensino criada pela família Mendes, para a Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat), que pertence ao governo do estado. Como a Pública mostrou em 2017, a transação de R$ 7,7 milhões levantou suspeitas por ter sido fechada em tempo exíguo e sem nenhum planejamento financeiro. Em questão de nove meses, a Unemat assumiu as atividades da Uned, sem ter sequer professores contratados para trabalhar no novo campus. 

Segundo o MP, há indícios de que o negócio tenha sido motivado por interesses políticos. A compra da Uned só foi possível devido a uma mudança no orçamento aprovada pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso, que na época era presidida pelo deputado José Riva, já citado como o “maior ficha suja do Brasil“. Na mesma época em que autorizou o negócio, a Assembleia contratou o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que pertence a Mendes, para realizar um concurso público na casa legislativa. A contratação foi suspensa depois de denúncias de ONGs do Mato Grosso e da OAB, que alegaram que o IDP não tinha nenhuma experiência na realização de concursos públicos. Alguns anos depois, Mendes daria decisões favoráveis em três habeas corpus apresentados a favor de Rivas, investigado na Operação Lava Jato. 

Em junho de 2020, o CNMP aceitou o pedido de Mendes para a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o Promotor. A data do julgamento ainda não foi marcada. Se for condenado, Zappia pode ficar proibido de disputar qualquer processo de promoção para outra cidade do Mato Grosso.

Procurado, o Ministro Gilmar Mendes não comentou a reportagem.

Reportagem originalmente publicada na Agência Pública

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Crimes imputados a Lula podem prescrever com decisão de Fachin

(Foto: Ricardo Stuckert)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin anulou, na tarde desta segunda-feira, as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretadas pela Justiça Federal no Paraná relacionadas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Com a decisão, avalia o advogado criminalista José Sérgio do Nascimento Junior, especialista em Direito Penal e Processo, os processos que imputam crimes ao ex-presidente podem prescrever, já que Lula tem mais de 70 anos. “Dependendo do trâmite do novo processo, há chance de prescrição, já que Lula tem mais de 70 anos e, neste caso, a lei determina que a prescrição seja reduzida pela metade. Os fatos ocorridos antes de 2010 têm grande chance de prescrever”, pontua Nascimento.

Na decisão, que tem caráter monocrático, Fachin argumenta que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar os processos do tríplex do Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula. “A 13ª Vara teria a competência para julgar exclusivamente os processos relativos aos crimes praticados contra a Petrobras. Nenhum dos processos anulados pelo Fachin hoje tinha a estatal como vítima. Essa é uma discussão que vinha acontecendo desde 2014”, explica Nascimento.

Agora caberá à Justiça Federal do Distrito Federal analisar os três casos. “Os processos devem ser encaminhados para o juiz de competência, que é a Justiça Federal do Distrito Federal, porque, se houve as condutas criminosas, elas ocorreram em Brasília. As decisões de cunho instrutórios, para o caminhar da instrução processual, podem ser mantidas. As de caráter decisório, devem ser anuladas”.

Em posicionamento recente, o STF havia decidido que nem todas as decisões dos ministros precisam ser submetidas à apreciação dos demais membros do STF. “No entanto, como a Procuradoria Geral da República (PGR) já sinalizou que deve contestar o habeas corpus do Fachin, o julgamento deve ser analisado por outros ministros”, completa o advogado.

Suspeição de Moro

O advogado explica que a decisão desta segunda não avaliou a suspeição do ex-ministro federal Sergio Moro. “Essa decisão não tem qualquer relação com os processos de suspeição contra Moro surgidos após as mensagens interceptadas entre o juiz e os promotores da Lava Jato”, acrescenta.

Com a anulação dos julgamentos, no entanto, o ministro do STF declarou a “perda do objeto” e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo questionando se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula. “Neste caso, a defesa de Lula pode recorrer para que seja julgado o habeas corpus da suspeição do juiz Moro e dos promotores da Lava Jato baseada nas mensagens interceptadas e divulgadas pelo site Intercept”, finaliza Nascimento.

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MPF aciona ex-prefeito de Brejolândia por contratação ilegal de empresa da cunhada com recursos da educação e da saúde

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra o ex-prefeito de Brejolândia (BA) Gilmar Ribeiro da Silva, a cunhada Marinalva dos Santos Silva e a empresa Marinalva dos Santos Silva de Tabocas do Brejo Velho (Supermercado OK) por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Na ação do dia 23 de fevereiro, o órgão requer à Justiça Federal a condenação dos acionados, a anulação do contrato e o ressarcimento de R$ 531.625,20, desviado de verbas do Fundef, atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinadas ao salário educação e à merenda escolar.

De acordo com a ação, Gilmar Silva exerceu seus dois mandatos no mesmo período em que seu irmão Humberto Pereira da Silva foi prefeito de Tabocas do Brejo Velho (2013-2016; 2017-2020) – cidade distante 35km de Brejolândia, também na Bahia. Nesse período, segundo apurado pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, “empresas do grupo empresarial, vinculadas diretamente a seus nomes e aos nomes dos pais, esposas e filhos, passaram a ser beneficiadas com volumosos contratos de fornecimento de combustíveis, gás GLP, peças automotivas, materiais de construção/elétrico, gêneros alimentícios e materiais de limpeza nos municípios em que eram prefeitos”.

Uma das empresas beneficiadas de forma ilegal foi o Supermercado OK, que deveria fornecer materiais de consumo (itens de alimentação, higiene, limpeza) à Secretaria de Educação e ao hospital municipal. De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), de 2013 a 2020 a empresa recebeu do ex-prefeito de Brejolândia diversos pagamentos anuais, com valores individuais sempre abaixo do limite legal para que a contratação pudesse ser feita diretamente, sem licitação. Desse modo, até 2018 todos os pagamentos eram inferiores a R$8mil, limite para contratação direta previsto na Lei de Licitações (Lei nº8.666/93). A partir de 2019, com o aumento desse limite para R$17,6mil (Decreto nº 9.412/2018), os valores chegaram a duplicar, registrando valores superiores a R$16mil por pagamento.

A lei de licitações, porém, determina que a aquisição de bens de consumo regular deve levar em conta o consumo e o custo anuais, o que impediria a contratação direta pois os pagamentos somaram entre R$45mil a R$103mil por ano – bem acima do limite de dispensa de licitação.

O que os acionados fizeram, segundo o MPF, foi fracionar indevidamente o objeto e utilizar o Supermercado OK para desviar dinheiro público em proveito próprio e das famílias dos então prefeitos (Gilmar e Humberto), por meio da contratação direta ilícita e da emissão de notas fiscais fraudulentas.

Contrato verbal – Segundo apurado pelo órgão, a contratação foi feita de forma verbal, sem contrato escrito e sem documentos de processo administrativo para licitação, inexigibilidade ou dispensa e havia, ainda, contratos com outras empresas para fornecimento dos mesmos itens. Mesmo que fosse feita contratação direta, a Lei de Licitações prevê a realização de procedimento administrativo regular, com pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor, parecer jurídico e publicação do extrato do contrato; o que não existiu.

O MPF calcula um prejuízo de pelo menos R$531.625,20 (soma de todos os pagamentos feitos ao Supermercado OK), em razão do fracionamento indevido do objeto, da dispensa ilegal de licitação e da não comprovação da efetiva entrega de todos os produtos pelos quais o município pagou. Segundo a ação, não há indicação precisa do local de entrega e nem termo de recebimento do diretor escolar, diretor do hospital ou de outra autoridade responsável pela unidade beneficiada.

Foto: Divulgação

Pedidos – O MPF requer que a Justiça Federal determine a condenação de Gilmar Ribeiro da Silva, Marinalva dos Santos Silva e da empresa Marinalva dos Santos Silva de Tabocas do Brejo Velho (Supermercado OK) nas penas previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que permite a responsabilização objetiva de pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública (a pessoa jurídica responde independentemente de ter praticado ato de improbidade e mesmo sem intenção (culpa/dolo), porque a responsabilidade é objetiva; basta ter se beneficiado ou concorrido com a ilicitude).

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): – 1000893-56.2021.4.01.3303

*As informações são do Ministério Público

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MPF aciona dois ex-prefeitos de Angical (BA) e requer suspensão de contrato advocatício de R$ 2,7 mi com precatórios do Fundef

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra os dois últimos ex-prefeitos de Angical (BA), Leopoldo de Oliveira Neto (2012/2016) e Gilson Bezerra de Souza (2017-2020), e contra o município pela contratação ilegal de escritório de advocacia no valor de R$2,7 milhões, a ser pago com precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O MPF requer que a Justiça Federal determine com urgência, em decisão liminar, a suspensão do contrato e dos pagamentos, além da condenação dos acionados por prejuízo aos cofres públicos. A ação é de 23 de fevereiro. 

Entre as inúmeras irregularidades na contratação (processo de inexigibilidade 013/2016 e contrato 012/2016), o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva destaca na ação: ausência de comprovação de singularidade do objeto e da notória especialização da empresa, para justificar a contratação direta por inexigibilidade de licitação; ausência de pesquisa e justificativa de preço; ausência de razoabilidade e economicidade na contratação; ausência ou supressão dos autos do processo administrativo de contração; ausência de análise jurídica da contratação; e desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Angical a título de complementação do Fundef. Além disso, verificou-se a atuação, na execução, de outros dois escritórios de advocacia que não constavam do contrato público.

Entenda o caso – De acordo com o MPF, em 2003 o Município de Angical acionou a União para receber complementos de verbas referentes ao Fundef, atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Em 2016, após ser publicada sentença favorável ao município, o ex-gestor Leopoldo Neto contratou, sem licitação, um escritório de advocacia para propor e acompanhar a execução da sentença, cabendo ao escritório a produção de um documento apenas: a petição para requerer a execução da sentença, informando o valor a ser repassado à prefeitura, que já sabia do montante devido. O contrato previu o pagamento de R$2,7 milhões ao escritório de advocacia, cerca de 12% dos R$ 22,6 milhões que o município deveria receber, conforme cálculos conhecidos do município.

O MPF aponta que o serviço poderia ter sido realizado pelo procurador-geral do município de Angical, que é um servidor público devidamente habilitado, ou por outro escritório de advocacia já contratado por valor muito inferior; e o cálculo para determinar o valor que a União deveria pagar poderia ter sido feito por contador do município, por escritório de contabilidade já contratado ou por perito judicial ao custo de cerca de R$ 400 (valor estabelecido para a perícia contábil na ação, em 2004), sendo depois conferidos pela contadoria da Advocacia-Geral da União (AGU) sem custos à prefeitura. De acordo com a ação, o Município de Angical, na ação de 2003, requereu os recursos justamente para complementar o valor mínimo a ser repassado anualmente pela União por aluno para investimento na educação fundamental. Portanto, não pode agora, depois que a Justiça decidiu a seu favor, o Município utilizar a verba em finalidade diferente da educação. Especialmente quando na última mensuração, em 2019, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do município foi de 4,8, quando a meta nacional era de 5,5 e a nota máxima do índice é 10.

Como não havia razão legal para a contratação direta e nem justificativa para a escolha do escritório de advocacia, para a singularidade do objeto e para alta complexidade da demanda, os prefeitos fizeram sumir com os autos do processo de contratação, suprimindo e ocultando documentos públicos, de acordo com o MPF.

Recomendação – Ainda em 2016, o então prefeito, Leopoldo Neto, recebeu do MPF a Recomendação nº 49/2016, orientando-o sobre a ilegalidade e abusividade de pagamento de honorários contratuais com recursos do precatório do Fundef, mas ele não adotou qualquer providência para corrigir a contratação ilícita.

Iniciada a gestão de Gilson Bezerra, em 2017, em vez de ter atuado para corrigir as ilegalidades e evitar o desvirtuamento dos valores do Fundef, o ex-prefeito ignorou o seu dever legal de cumprir a lei e a Constituição e praticou verdadeira omissão dolosa, se juntando ao conluio, mesmo tendo também recebido a Recomendação nº 49/2016. Segundo o MPF, Gilson afirmou que não obteve acesso a todos os processos licitatórios realizados pela antiga gestão, incluindo os de inexibilidade de licitação e de contratação da empresa de advocacia; e ainda assim, o ex-gestor defendeu a legalidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do Fundef.

Demais acionados – Na ação de improbidade, o MPF também requer a condenação do escritório de advocacia e de seu sócio. De acordo com o órgão, a empresa, por intermédio do sócio, participou diretamente da contratação ilícita e dela se beneficiou, praticando ambos condutas vedadas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), como firmar com a Administração Pública contrato com preço não definido e valor manifestamente desproporcional, além de participação nos atos citados anteriormente. Pediu, ainda, a responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Pedidos – O MPF requer, em pedido liminar, que a Justiça Federal suspenda a eficácia do contrato n°012/2016 e determine ao Município de Angical que não promova ou permita qualquer pagamento de honorários contratuais dele decorrente; requer, ainda, que os cinco acionados respondam pela prática de ato de improbidade que causa lesão ao erário e que, ao final do processo, sejam condenados nas penas previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção.

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): – 1000908-25.2021.4.01.3303

*As informações são do Ministério Público

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Sistemas prisional e socioeducativo já têm 7,8 mil novos casos de Covid-19 em 2021

(Foto: Luiz Silveira/CNJ)

Somente nos primeiros meses de 2021, foram registrados 7,8 mil novos casos oficiais da Covid-19 entre pessoas em privação de liberdade e servidores, segundo monitoramento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No total, estabelecimentos dos sistemas prisional e socioeducativo já contabilizaram 68,9 mil ocorrências de Covid-19 desde o início da pandemia.

De acordo com o levantamento, são 46.901 os registros da doença entre pessoas presas e 15.450 entre servidores desses estabelecimentos, com 253 óbitos. No socioeducativo, 1.541 adolescentes em privação de liberdade foram contaminados, além de 5.104 servidores, com 32 mortes registradas. Os boletins CNJ de monitoramento quanto à situação da Covid-19 nos sistemas prisional e socioeducativo são publicados quinzenalmente, às quartas-feiras. Desde o início do monitoramento, há flutuações no registro de casos, que devem ser lidas de forma associada a políticas locais de testagem e de prevenção nos ambientes de privação de liberdade.

O acompanhamento sobre a situação da pandemia nessas instituições é feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), a partir de dados disponibilizados pelas autoridades locais. O acompanhamento é realizado com o auxílio do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais nos sistemas de privação de liberdade.

// Acesse o boletim de contaminações e óbitos nos sistemas prisional e socioeducativo

Também foram atualizadas nesta quarta-feira (24/2) informações coletadas pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça em todo o país. Nesta edição, 12 tribunais estaduais disponibilizaram dados atualizados sobre a situação da Covid-19 no contexto local. O boletim também mantém informações anteriores enviadas por outras 15 unidades federativas, assim como pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região (TRF2), da 3ª Região (TRF3) e da 4ª Região (TRF4).

Entre os dados monitorados está a realização de testes para detecção de Covid-19 nos sistemas de privação de liberdade. Segundo o levantamento, houve testagem para identificação da doença em 245.465 pessoas presas e em 62.459 servidores dessas unidades – além de outros 16.602 exames realizados em unidades do estado do Ceará, que não distinguiu a que segmento foram destinados.

Os números revelam que ao longo da última quinzena houve um crescimento de 17,7% na aplicação de exames sobre Covid-19 em pessoas em estabelecimentos prisionais. Os crescimentos mais significativos foram registrados em Sergipe, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais.

Já em unidades do sistema socioeducativo, a testagem para a detecção da doença foi realizada em 18.035 adolescentes privados de liberdade, além de 22.598 servidores, em estabelecimentos de 24 estados.

// Acesse o boletim de monitoramento dos GMFs

Prevenção

O boletim também detalha informações qualitativas sobre o enfrentamento à pandemia em aspectos como disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde. Há dados sobre unidades prisionais de competência estadual e federal, assim como de estabelecimentos do socioeducativo.

Ainda de acordo com o monitoramento dos GMFs, 22 unidades federativas informaram atividades realizadas por seus comitês de acompanhamento e combate à propagação da doença que têm o Judiciário em sua composição. No que se refere à destinação de verbas de penas pecuniárias para o combate à pandemia, são 25 os estados que comunicaram estarem adotando a medida, além do TRF3. O montante totaliza R$ 85,7 milhões, entre recursos estaduais e federais. Também houve repasse de outras fontes para ações de enfrentamento à Covid-19 nesses estabelecimentos, com R$ 13,8 milhões destinados a dez diferentes estados.

*Agência CNJ de Notícias

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Prefeito de Correntina sofre representação ao MPE

Na sessão desta quinta-feira (29/10), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues, pelo pagamento de R$65.422,62 em juros e multas, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, do valor indevidamente gasto com as multas e juros – R$65.422,62. O prefeito ainda foi multado em R$6 mil. A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

De acordo com o termo de ocorrência, os valores foram descontados da parcela do Fundo de Participação do Municípios – FPM nos meses de fevereiro, março e dezembro de 2019.

Cabe recurso da decisão.

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STJ determina que TRF3 analise ação civil pública do MPF contra policiais civis por atos cometidos durante a ditadura militar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise novamente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por crimes cometidos durante a ditadura militar no Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). A turma reformou acórdão do TRF3, que entendeu ter havido prescrição de alguns pedidos e aplicou a Lei da Anistia (Lei n. 6.683/79) para negar a reparação civil e administrativa.

Com a decisão, que segue parecer apresentado pelo MPF, o STJ reafirma que são imprescritíveis as ações civis fundamentadas em atos de perseguição política, tortura, homicídio e outras violações de direitos cometidas durante o regime militar. O processo deverá ser reanalisado, desta vez sem a aplicação de normas de anistia ou de prescrição.

Herzog – A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em São Paulo contra os delegados Aparecido Laertes Calandra, David dos Santos Araújo e Dirceu Gravina, responsáveis por violações a direitos humanos durante a ditadura, bem como contra a União e o Estado de São Paulo. O documento compila relatos de práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de várias pessoas durante o regime militar, entre elas o jornalista Vladimir Herzog, morto nas dependências do DOI-Codi em 1975.

O MPF pede que os agentes sejam condenados a indenizar os familiares das vítimas, que tenham cassadas as aposentadorias ou percam os cargos públicos que eventualmente exerçam e que fiquem impedidos de assumir quaisquer novas funções públicas. Requer também a condenação dos delegados ao pagamento de danos morais coletivos, e do Estado de São Paulo à publicação de pedidos formais de desculpas à sociedade brasileira, além do fornecimento dos dados de todos os funcionários envolvidos nas atividades do DOI-Codi.

Em primeira instância, a ACP foi julgada improcedente, com sentença mantida pelo TRF3. Para o tribunal, a Lei de Anistia teria alcançado todos os atos cometidos no período do regime militar, inviabilizando a punição civil e administrativa dos agentes. O MPF levou o caso ao STJ (Recurso Especial n. 1.836.862/SP). O parecer, elaborado pela subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, sustentou que “a Lei de Anistia não prevê a anistia para as obrigações cíveis decorrentes da prática de atos ilícitos, como os tratados nos presentes autos.”

Repressão militar na Praça da Sé (Foto: Evandro Teixeira)

Reparação civil – No parecer, a subprocuradora-geral lembra que a Lei da Anistia concede apenas anistia penal aos autores de crimes cometidos na ditadura. Esse entendimento já está pacificado pelo STJ. No julgamento de recurso interposto por Carlos Alberto Brilhante Ustra, coronel do Exército que atuou como chefe do DOI-Codi, o STJ “expressamente afastou a incidência da Lei 6.683/79 à pretensão de reparação civil, consubstanciada em danos morais, das vítimas de tortura nas instalações do DOI-Codi”, esclareceu.

Além de aplicar de forma indevida a Lei de Anistia a um caso que trata somente de questões cíveis, o TRF3 declarou a prescrição da ação, no tocante à indenização por danos morais coletivos, de forma incorreta, aplicando o Decreto 20.910/32 e o art. 177 do Código Civil de 1916. Sandra Cureau sustentou que, como já decidido pelo STJ em mais de uma ocasião, as ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, não prescrevem. Para essas situações, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.

A subprocuradora-geral afirmou, ainda, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível cumular a indenização por danos morais e a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002, que institui o regime do anistiado político. Ela lembrou que, na análise do caso Gomes Lund, a Corte Interamericana de Direitos Humanos afastou os dispositivos da Lei de Anistia que impedissem a investigação de graves violações a direitos humanos.

*As informações são do Ministério Público

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Google e TSE se juntam para promover conteúdo de qualidade na Busca durante eleições 2020

(Foto: Divulgação)

O compromisso de oferecer resultados de qualidade na Busca é parte essencial da nossa missão de tornar as informações do mundo cada vez mais acessíveis e úteis, para todos. Durante o período eleitoral, o acesso a conteúdos confiáveis e de fontes seguras torna-se mais importante do que nunca e tem papel crucial em conectar todos a esse momento tão fundamental do processo democrático do país.

Para ajudar em sua jornada para votar bem informado e com segurança nas eleições municipais em novembro, estamos anunciando hoje, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), novos recursos na Busca que vão permitir que todos os brasileiros acompanhem as principais datas, informações e respostas às dúvidas
frequentes sobre o processo eleitoral.

Quando você pesquisar “Como votar” na Busca, aparecerá um painel com informações oficiais fornecidas pelo TSE indicando, por exemplo, quais documentos são necessários, como usar a urna eletrônica, qual a ordem de candidatos para votar e qual o horário da votação. Neste momento de pandemia, também terão destaque os
cuidados sanitários indicados pelo Tribunal para os dias de votação para que o eleitor compareça à sua seção eleitoral e vote com segurança.

(Foto: Divulgação)

Todos os brasileiros que procurarem por mais informações sobre como votar nessas eleições terão acesso ao conteúdo do TSE antes de qualquer outro resultado. O recurso anunciado hoje se soma a outro painel de informação lançado em abril para ajudar a orientar os brasileiros sobre dúvidas com o título de eleitor, baseado em material também elaborado pelo Tribunal.

Combatendo desinformação com informação de qualidade

Durante o período eleitoral, o nosso objetivo é que a Busca seja cada vez mais uma aliada do eleitor, principalmente, na luta contra a desinformação.

Levamos o combate à desinformação muito a sério no Google. Temos políticas bastante restritivas sobre conteúdo fraudulento, incitação ao ódio, conteúdo violento, assédio, entre outras.

Estas políticas são aplicadas de maneira rigorosa ao mesmo tempo em que buscamos destacar conteúdo de qualidade para nossos usuários.

Sabemos que no ambiente complexo, de comunicação rápida e em larga escala que vivemos, a importância de verificar informações é cada vez maior e, apesar de não haver uma solução única para o desafio da desinformação, acreditamos que a Busca do Google faz parte da solução e não do problema. Os buscadores são ferramentas simples, gratuitas e abertas para a checagem de informações, à disposição de todos.

A nossa parceria já histórica com o TSE é parte fundamental do trabalho que o Google desempenha ao longo do período de eleições no Brasil e consolida nossos esforços em torno da segurança e transparência, empoderando os brasileiros para a realização de um processo eleitoral informado e relevante para a construção da nossa democracia.

*As informações são da assessoria

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TCM entrega ao TRE lista com nomes de 1.149 gestores municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou em seu site, nesta segunda-feira (28/09), a relação encaminhada à Justiça Eleitoral, na última quinta-feira (24/09), com os nomes dos gestores públicos baianos que tiveram contas anuais rejeitadas; termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgados procedentes – cujos processos já transitaram em julgado – e que podem ser, eventualmente, enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Na lista encaminhada pelo TCM foram relacionados os nomes de 1.149 gestores municipais que sofreram punição nos últimos oito anos durante o exame de 2.014 processos.

A relação é composta por 960 prestações de contas de prefeituras; 127 processos de prestação de contas de câmaras de vereadores; 62 processos relacionados a empresas públicas ou instituições descentralizadas; 247 processos de contas de recursos repassados a instituições privadas de interesse público; e ainda 618 processos relacionados a denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.

O fato de o nome de um gestor constar nas listas apresentadas ao TRE pelos tribunais de contas não significa, porém, que ele seja inelegível para as próximas eleições. A decisão caberá à Justiça Eleitoral. Isto porque, de acordo com a Lei Complementar 64/90, devem ser afastados da disputa eleitoral por oito anos aqueles “que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”. Deve à Justiça Eleitoral, assim, julgar se as razões que levaram à rejeição das contas se enquadram ou não nos dispositivos da chamada Lei da Ficha Limpa, e se, de fato, são impeditivas para a disputa eleitoral.

A relação de gestores foi disposta da seguinte forma: prefeitos que tiveram contas rejeitadas; presidentes de câmaras com contas rejeitadas; gestores de entidades descentralizadas com contas rejeitadas; gestores que tiveram contas de recursos repassados julgadas irregulares; e lista de gestores punidos em processos de denúncia, e termos de ocorrência e auditorias instaurados pelo TCM.

As listas estão disponíveis para consulta no site do TCM no campo Links Importantes – Serviços e Consultas.

LISTA GESTORES PREFEITURAS REJEITADAS

LISTA GESTORES CÂMARAS REJEITADAS

LISTA GESTORES DESCENTRALIZADAS REJEITADAS

LISTA GESTORES RECURSOS REPASSADOS IRREGULARES

LISTA GESTORES DENÚNCIAS, TERMO DE OCORRÊNCIA E AUDITORIA

*As informações são do TCM

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