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Vice-PGE defende compartilhamento de provas de inquérito do STF com ações contra chapa de Jair Bolsonaro

Para Brill de Góes, elementos de informação decorrentes das diligências podem esclarecer fatos que se relacionem com a questão discutida no TSE

Foto: Divulgação

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, manifestou-se favoravelmente ao compartilhamento de provas colhidas no Inquérito 4.781/DF com duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedem a cassação da chapa de Jair Bolsonaro (sem partido) e Hamilton Mourão (PRTB). As ações foram ajuizadas em 2018 pela Coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PCdoB/Pros) contra os então candidatos Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. Nas manifestações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (9), Brill de Góes destaca que os elementos de informação decorrentes das diligências determinadas na decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), podem “desvelar fatos que se relacionem com a questão discutida” na Justiça eleitoral.

Para o vice-procurador-geral Eleitoral, conforme se observa da fundamentação da decisão proferida no Inquérito 4.781/DF, existe a suspeita de que o representado Luciano Hang possa ter integrado grupo de empresários “em que os participantes colaboram entre si para impulsionar vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos Poderes, por meio de aplicativos como o WhatsApp”.

Segundo a manifestação, as diligências determinadas no STF podem trazer luz ao esclarecimento dos fatos apontados na inicial, pela qual se imputou ao representado Luciano Hang prática idêntica à relatada na fundamentação da decisão acima transcrita, voltada ao contexto do pleito eleitoral. “Assim, as diligências em questão poderão vir a demonstrar a origem do financiamento das práticas abusivas e ilegais imputadas à campanha dos representados na inicial”, ressalta Brill de Góes.

Nulidade do inquérito – Em relação às alegações de nulidade do Inquérito 4.781/DF, o vice-PGE sustenta que não há como se proceder à sua análise nesses autos, por não deter o Tribunal Superior Eleitoral competência para promover juízo de legalidade acerca de procedimento investigatório em trâmite perante a Corte Suprema, cabendo ao Plenário do STF essa análise. Ele cita que o STF já foi provocado em relação a essa questão por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 que questiona a instauração do inquérito. “E, justamente em decorrência de tal circunstância, não há como ser acolhido o pleito para que se aguarde o julgamento da referida ADPF para só então se analisar o requerimento da representante, pois tal medida corresponderia à realização de um juízo de legalidade, ainda que perfunctório, sobre o aludido inquérito por parte dessa Corte Superior Eleitoral”, explica.

Para Brill de Góes, o reconhecimento de eventual nulidade poderá ser feito de forma individualizada em cada ação na qual os elementos colhidos no inquérito em comento sejam utilizados. O vice-PGE ainda pontua que o fato de o inquérito tramitar perante o Supremo Tribunal Federal com observância do segredo de Justiça não inviabiliza o compartilhamento, visto que os elementos juntados aos autos em epígrafe podem ser encartados como sigilosos, ainda que o processo não ostente tal natureza.

Ações – Na Aije 0601771-28.2018, a coligação alega que houve abuso de poder econômico e uso indevido de veículos e meios de comunicação pelos então candidatos Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão, durante a campanha eleitoral de 2018 para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Na Aije 0601968-80.2018, a coligação alega que os representados teriam se beneficiado da contratação de empresas de disparos de mensagens em massa. Nas duas ações, a coligação cita reportagem publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, em 2 de dezembro de 2018, intitulada “Empresários bancam campanha contra o PT pelo WhatsApp”, em que aponta indícios de disparos em massa de mensagens de cunho eleitoral, pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.

Em uma das ações, Renato Brill de Góes se manifestou contrário ao pedido para que se oficie à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada no Congresso Nacional, para investigar fake news. Segundo ele, as investigações empreendidas pela CPMI ainda se encontram em estágio inicial, de forma que o deferimento do pedido da representante significaria transportar para estes autos toda uma investigação que está em fase prematura, o que poderia comprometer a celeridade que deve marcar os feitos eleitorais, dificultando, em última análise, a própria pretensão da autora.

Em relação ao pedido na Aije 0601968-80.2018 sobre os “elementos informativos” trazidos pela representante na petição ID 29417588, o vice-PGE manifestou-se pelo indeferimento. Ele entende que os elementos devem ser desconsiderados por não guardarem qualquer relação com os fatos sob análise. Segundo Brill de Góes, as matérias jornalísticas trazidas ao conhecimento da Corte dão conta de declaração de Paulo Marinho à Polícia Federal sobre suposta ingerência do presidente Jair Bolsonaro sobre a Polícia Federal, uma vez que teria sido previamente avisado da deflagração da Operação Furna da Onça. “Tal fato não tem qualquer relação com a causa de pedir exposta na inicial, razão pela qual os aludidos ‘elementos de informação’ devem ser desconsiderados”, conclui.

*As informações são do Ministério Público Federal

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