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O que é Defensoria Pública?

Muitas pessoas não sabem os benefícios e direitos que podem ter, então, fique por dentro do assunto nesse artigo

Por Flávia Albaine

Olá, Pessoal! Nesse texto eu quero esclarecer a função de uma instituição de extrema importância para a população brasileira e da qual eu tenho o prazer de fazer parte, que é a Defensoria Pública Brasileira.

A Defensoria Pública é uma instituição autônoma e essencial para a pacificação dos conflitos interindividuais inerentes à vida em sociedade, além de lutar pelos direitos dos mais necessitados e promover a inclusão social de grupos vulneráveis.

Dentre os objetivos estão a prevalência e a efetividade dos direitos humanos, a prioridade da dignidade das pessoas, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ela possui previsão nos artigos 134 e 135 da Constituição Brasileira e suas principais normas de organização estão previstas na Lei Complementar 80 de 1994.

No Brasil, cada estado possui a sua Defensoria Pública Estadual para tratar de questões relacionadas à competência da Justiça Estadual. E em âmbito federal há a Defensoria Pública da União espalhada por todo o País. Eu, por exemplo, sou Defensora Pública na Defensoria Pública Estadual de Rondônia.

Todos os cidadãos que sejam hipossuficientes econômicos (pessoas de baixa renda) podem procurar a Defensoria Pública para orientações jurídicas, para ajuizar demandas judiciais, administrativas e para se defender em processos judiciais ou administrativos.

Também podem procurar o atendimento da Defensoria Pública todos aqueles que estejam em alguma ocasião de vulnerabilidade (risco), independentemente da condição financeira, tais como as mulheres em situação de violência doméstica, pessoas com deficiência que necessitem de tratamento de saúde, crianças e adolescentes que estejam vivenciando alguma situação de risco, dentre outras hipóteses.

A atuação da Defensoria Pública incide tanto no âmbito individual como no âmbito coletivo, podendo ocorrer dentro de um processo judicial ou fora dele. As pessoas que realizam essas orientações e defesas são chamadas de Defensores Públicos e Defensoras Públicas, e as pessoas que são atendidas pela Defensoria Pública são chamadas de assistidos e assistidas.

Os assistidos e as assistidas possuem direitos previstos em lei e que devem ser observados quando procuram o serviço da Defensoria Pública.

São eles: o direito à informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos, o direito à informação sobre a tramitação dos processos e de outros procedimentos, a qualidade e a eficiência do atendimento, o direito de ter a sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público, dentre outros.

Se você quiser obter maiores informações sobre a Defensoria Pública Brasileira, acesse o site oficial da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (https://www.anadep.org.br/wtk/pagina/inicial), onde você poderá obter as principais notícias envolvendo a instituição, além de ficar por dentro das campanhas realizadas em benefício da inclusão social de grupos vulneráveis.

Quem é Flávia Albaine?

Bacharel em Direito pela UFRJ (2008) e Especialista em Direito Privado pela UERJ (2016). Atualmente é Defensora Pública do Estado de RO, colunista de educação em direitos da Revista Cenário Minas (desde maio 2018), com artigos jurídicos publicados no Justificando/Carta Capital, membro integrante da Comissão de Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (desde julho 2018) e membro integrante da Comissão dos Direitos da Mulher da Associação Nacional dos Defensores Públicos (desde julho 2018).

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Priscilla Silvestre

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